Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTADA POR SI SÓ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, decretou a revelia por suposta ausência de instrumento de procuração válido, e julgou procedente o pedido.
2. Parte ré que defende a validade da procuração assinada por meio da plataforma clicksign, não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação digital emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil, por si só, não autoriza o reconhecimento da invalidade da procuração eletrônica e a determinação da revelia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O instrumento de mandato está acompanhado de relatório com elementos de identificação da outorgante e de verificação da autoria e integridade do documento, incluindo assinatura eletrônica, selfie, telefone, endereço eletrônico, endereço IP, token, hash.
4. O Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ admite a determinação fundamentada de providências complementares para confirmar a autenticidade da postulação quando identificados indícios de litigância abusiva, observadas as circunstâncias do caso concreto. A Recomendação CNJ nº 159/2024 também contempla medidas de verificação da regularidade da assinatura eletrônica.
5. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, sem exigir, como regra geral, certificação digital emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil.
6. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a ausência de certificação ICP-BRASIL, na procuração eletrônica, não implica, por si só, a invalidade do instrumento, desde que demonstradas a autoria e a integridade por outros meios idôneos.
7. No caso, não foram apontadas inconsistências na identificação da outorgante ou nos elementos de autenticação do mandato. A ausência de assinatura de próprio punho ou de certificação digital qualificada, isoladamente, não justifica a invalidade da procuração eletrônica.
8. Hipótese de error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese de julgamento: “1. A validade da procuração eletrônica não depende, como regra geral, de certificado digital emitido por autoridade integrante da ICP-Brasil. 2. A exigência de regularização da representação processual depende de dúvida fundada, objetiva e concreta sobre a autenticidade do documento ou a identidade do signatário. 3. A ausência de certificação digital qualificada, por si só, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.”
Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 932, V, “a”; Recomendação CNJ nº 159/2024, arts. 1º a 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.223.695/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2026; AREsp nº 2.955.550/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.09.2025; Tema Repetitivo nº 1.198; TJRJ, verbete sumular nº 168.