Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DA MAIS MÍNIMA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PREDICADO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE, DESDE SETEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA, BEM COMO CONDENANDO O ENTE ESTADUAL À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESTADO POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA; E (II) VERIFICAR SE O RECURSO INTERPOSTO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, À LUZ DO PREDICADO DA DIALETICIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A SUJEIÇÃO PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, PESSOA JURÍDICA DISTINTA, ALÉM DE NÃO TER INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE A EVENTUAL EXCLUSÃO NÃO LHE PROPORCIONARIA QUALQUER PROVEITO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 996 DO CPC.
4. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE SETEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
5. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A POSTULAR A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO EM 07/04/2025, COM REFERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DA PGE, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE DIAGNOSTICADA EM SETEMBRO DE 2022.
6. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90, § 4°, DO CPC, QUE IGUALMENTE NÃO ENFRENTA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INTEGRAL DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO, À MÍNGUA DE OBSERVÂNCIA AO PREDICADO DA DIALETICIDADE, CONSAGRADO PELO ART. 1.010 DO CPC.
8. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA N. 1.059/STJ, DEVENDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL SER CONSIDERADO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, § 4°, II, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
9. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 4°, II E 11; ART. 90, § 4°, ART. 996 E ART. 1.010; LEI N. 7.713/1988, ART. 6°, XIV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS ERESP 1.927.148/PE, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2022; TJRJ, 0150609-89.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 29/01/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.