Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC; (II) AFERIR SE A DECISÃO RECORRIDA SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 59/TJRJ
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DO ART. 300, CPC.
4. NO CASO, EMBORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E ORTOPÉDICOS, FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADAS.
5. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA COMO BANCÁRIO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, IMPEDE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM MODALIDADE ACIDENTÁRIA.
6. COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, USUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL.
7. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59/TJRJ.
IV. DISPOSITIVO:
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 59; TJRJ, AI 0035173-75.2026.8.19.0000, DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 09/09/2026, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, AI 0005538-49.2026.8.19.0000, DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 08/07/2026, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.