Ementa
Pelo exposto, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL e, por via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, e, em consequência, CONFIRMANDO a decisão que fixou os alimentos provisórios, CONDENO o réu a pagar alimentos à parte autora no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% (vintepor cento) de todas as verbas remuneratórias percebidas pelo réu, independente do título que ostentem, inclusive verbas rescisórias, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo que o referido percentual incidirá também sobre valores existentes em contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS, unicamente a título de garantia de pagamento de prestações alimentícias futuras. Ressalto que a pensão alimentícia devida na hipótese de laborar o demandado com vínculo empregatício NÃO PODERÁ EM HIPÓTESE ALGUMA SER INFERIOR ÀQUELA DEVIDA NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO, com o que se afasta o risco da constituição de vínculo formal de trabalho unicamente com o intuito de reduzir o valor do pensionamento devido. CONDENO o réu, ainda, a arcar com a metade das despesas com medicamentos, mediante prescrição médica, assim como com metade das despesas médicas, odontológicas e psicológicas eventualmente não cobertas por plano de saúde, além da metade das despesas com matrícula, material e uniforme escolares devidamente comprovadas, em até 10 (dez) dias após a apresentação de nota fiscal e/ou lista de material escolar, por parte da representante legal do alimentando. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82, do CPC. DEIXO, contudo, de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ao pleito inicial, sobretudo em contexto no qual não há demonstração de tentativas extrajudiciais prévias de resolução da questão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação de alimentos proposta por LORENZO MENDES DA SILVA representada por sua genitora, KELCILENE MENDES LUIZ CAROLINO, em face de RIAN CAMPOS DA SILVA , conforme petição inicial. Afirma a parte autora, em resumo, que é filho do réu, conforme certidão de nascimento anexada à petição inicial, decorrendo dessa relação a obrigação alimentar. Às fls. 34, decisão liminar na qual foi deferida a gratuidade de justiça e restaram fixados os alimentos provisórios, no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do réu e de 50% do salário mínimo nacional, na eventualidade de laborar sem vínculo formal, sem prejuízo do custeio de 50% das despesas extraordinárias da autora. Designada, ainda, audiência conciliação. Ata de audiência às fls. 46 na qual só compareceu a autora, ante o AR negativo de citação acostado às fls. 48. Decisão às fls. 71, determinando a conversão do rito para o comum em razão da pandemia causada pelo covid-19 e a citação do réu. Réu devidamente citado conforme fls. 79. Contestação apresentada às fls. 99, na qual não contesta a existência do dever alimentar, sustentando, contudo, que a pensão deve ser fixada também em atenção às suas possibilidades. No ensejo, sustenta encontra-se desempregado e que reside om sua genitora. Requer, assim, a parcial procedência do pedido inicial, de modo que os alimentos sejam estabelecidos em 14% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo formal de trabalho, e em 14% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. Decisão às fls. 106 designando audiência de conciliação. Ata de audiência às fls. 114 na qual a parte autora compareceu, porém, o réu informou estar trabalhando com carteira assinada e que aceitava a porcentagem fixada na decisão liminar. Despacho às fls.120 determinando a manifestação da DP, que patrocina os interesses do réu, a fim de ratificar ou não a manifestação do réu. Petição da DP às fls. 125 requerendo a intimação pessoal do réu. Decisão às fls. 138 determinando a intimação pessoal do réu. Manifestação da autora às fls. 149 requerendo a vinda do contracheque do réu a fim de possibilitar a expedição de ofício ao empregador. Ofício expedido às fls. 170. Retorno negativo do mandado de intimação do réu às fls. 204. Decisão às fls. 216, reputando o réu intimado nos termos do art. 274 parágrafo único, do CPC e determinando a manifestação das partes em alegações finais. Certidão às fls. 218 dando conta que a autora quedou-se inerte. Alegações finais apresentadas pelo réu às fls. 224. Parecer final do MP às fls. 236, opinando sejam fixados os alimentos definitivos nos moldes acima sugeridos, além da obrigação do alimentante em arcar com metade das despesas extraordinárias. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisados os elementos dos autos, tenho que o pleito inicial MERECE PARCIAL ACOLHIDA. Cuida-se de demanda de alimentos com fundamento no dever de sustento inerente ao poder familiar (artigos 1634 e 1694 do CC). É incontroversa a obrigação alimentar a cargo do réu, tendo como beneficiária a parte autora, afigurando-se devidamente comprovado o vínculo de parentesco (filho) entre as partes pela certidão de nascimento que escolta a exordial. De acordo com o artigo 1.694 c/c art. 1.696, ambos do Código Civil, a obrigação alimentar resulta do poder familiar, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade do beneficiário e possibilidade do devedor, porquanto a obrigação de sustento é de ambos os genitores, na proporção dos seus recursos, sendo certo que, na presente hipótese, restou incontroverso que a menor vive em companhia da mãe, de sorte que incumbe ao ora réu participar das despesas inerentes à menor por meio da prestação de alimentos. As necessidades da parte autora, atualmente com 9 (nove) anos de idade, são presumidas diante da própria condição de menor incapaz, tendo necessidades básicas no que diz respeito à alimentação, saúde, vestuário e educação. Nada obstante, a autora não demonstrou ser portadora de qualquer necessidade especial determinada por doença que afete o seu regular desenvolvimento físico ou intelectual, tampouco por moléstia que lhe imponha dispêndios com medicação de uso continuado. Com efeito, de qualquer modo, não se justifica a fixação de pensão alimentícia em patamar superior àquele usualmente aplicado pelo juízo para hipóteses em que o alimentante tenha apenas 1 (um) filho, à razão de 20% dos rendimentos do réu. Quanto às possibilidades, incumbe ao réu o ônus de demonstrar eventuais restrições ao pagamento do quanto pleiteado. Nesse contexto e diante dos elementos coligidos, entendo que o réu tem condições de arcar com os valores fixados na decisão liminar de fls. 34/35. Pelo exposto, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL e, por via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, e, em consequência, CONFIRMANDO a decisão que fixou os alimentos provisórios, CONDENO o réu a pagar alimentos à parte autora no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% (vintepor cento) de todas as verbas remuneratórias percebidas pelo réu, independente do título que ostentem, inclusive verbas rescisórias, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo que o referido percentual incidirá também sobre valores existentes em contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS, unicamente a título de garantia de pagamento de prestações alimentícias futuras. Ressalto que a pensão alimentícia devida na hipótese de laborar o demandado com vínculo empregatício NÃO PODERÁ EM HIPÓTESE ALGUMA SER INFERIOR ÀQUELA DEVIDA NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO, com o que se afasta o risco da constituição de vínculo formal de trabalho unicamente com o intuito de reduzir o valor do pensionamento devido. CONDENO o réu, ainda, a arcar com a metade das despesas com medicamentos, mediante prescrição médica, assim como com metade das despesas médicas, odontológicas e psicológicas eventualmente não cobertas por plano de saúde, além da metade das despesas com matrícula, material e uniforme escolares devidamente comprovadas, em até 10 (dez) dias após a apresentação de nota fiscal e/ou lista de material escolar, por parte da representante legal do alimentando. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82, do CPC. DEIXO, contudo, de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ao pleito inicial, sobretudo em contexto no qual não há demonstração de tentativas extrajudiciais prévias de resolução da questão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Ciência à DP.
