Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. AGRAVANTE APOSENTADA, COM PROVENTOS HABITUAIS DE R$3.688,00. PATRIMÔNIO DECLARADO CONSTITUÍDO, ESSENCIALMENTE POR UM IMÓVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.