Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para EXONERAR o senhor Em segredo de justiça de prestar alimentos à filha Em segredo de justiça. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso, para cessarem os descontos. Pelo princípio da causalidade, condeno as partes às despesas processuais, observado o art. 98, (sec)3º, do CPC, diante da gratuidade ora deferida a ambos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ SENTENÇA Processo: 0800985-33.2026.8.19.0029 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representada por sua genitora Em segredo de justiça BREVES, ajuizaram acordo de exoneração de alimentos, no qual alegam que o os genitores da menor reataram o matrimônio, não necessitando mais da pensão alimentícia estabelecida nos autos do processo nº 0007248-95.2018.8.19.0029, paga pelo genitor, ora primeiro acordante. Assim, postulam a homologação do presente acordo, sendo exonerado o primeiro acordante da prestação alimentar devida à filha, ora segunda acordante. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 10 e seguintes (ID 263574347 e seguintes) A fls. 64 (ID 289161018), manifestação do Ministério Público opinando pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico a inexistência de qualquer impedimento à homologação da exoneração de alimentos, sendo despicienda a dilação probatória, mormente pela circunstância de ser a prova documental produzida suficiente para comprovação do atendimento dos requisitos legais. Assim, concluo pela homologação e, consequentemente, pela extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para EXONERAR o senhor Em segredo de justiça de prestar alimentos à filha Em segredo de justiça. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso, para cessarem os descontos. Pelo princípio da causalidade, condeno as partes às despesas processuais, observado o art. 98, (sec)3º, do CPC, diante da gratuidade ora deferida a ambos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. MAGÉ, 9 de novembro de 2026. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular
