Do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento noart. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95c/cart. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55,caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0824455-66.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE PINTO DA COSTA RÉU: MCCL LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em curso perante este Juizado Especial Cível na qual se verifica a impossibilidade de citação da parte ré, a despeito das reiteradas diligências cartorárias e judiciais empreendidas - por via postal, Oficial de Justiça ou tentativas de contato por meios eletrônicos - , restando frustradas as buscas de seu paradeiro. Como sabido, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, sobretudo, daceleridade(art. 2º da Lei nº 9.099/95). A manutençãoad aeternumde demandas em que a triangulação processual se revela inviável afronta a própria razão de existir deste procedimento diferenciado, gerando o acúmulo desnecessário de acervo e sobrecarregando a prestação jurisdicional. Soma-se a isso a prática, não rara, em que a parte autora fornece, simultânea ou sucessivamente, uma pluralidade de possíveis endereços da parte ré. Tal conduta evidencia a inequívoca falta de certeza quanto ao efetivo paradeiro do demandado, transferindo ao Poder Judiciário uma verdadeira rotina de ensaio e erro. A anuência do Juízo com o cumprimento de sucessivas diligências citatórias em endereços aleatórios sobrecarrega demasiadamente a Secretaria deste Juizado e os Oficiais de Justiça, ocasionando o dispêndio indevido de recursos públicos e o retardamento da marcha processual em prejuízo de toda a coletividade que busca a jurisdição. No âmbito da Lei nº 9.099/95, a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da não localização do réu, o ordenamento jurídico dos Juizados Especiais estabeleceu balizas rígidas e incompatíveis com a delonga investigativa: Vedação à citação por edital:O art. 18, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95 proíbe expressamente a citação editalícia nos Juizados Especiais, exigindo que o ato seja pessoal ou recepcionado no endereço da parte. Inadmissibilidade de diligências de ofício pelo Juízo:É firme o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão de investigação cadastral para suprir o ônus de qualificação e localização do réu, consoante oEnunciado Jurídico Cível do TJRJ nº 5.7("Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95"). Constatado que o paradeiro do demandado permanece incerto ou ignorado após esgotadas as tentativas razoáveis no âmbito do JEC, a pretensão assume contornos de complexidade incompatíveis com o procedimento sumaríssimo. A indefinição quanto à localização do réu obsta o prosseguimento regular da demanda, impondo a sua extinção para que não se desvirtuem a celeridade e a efetividade inerentes ao microssistema. Assim, configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe, ressalvada à parte autora a faculdade de renovar a pretensão na Justiça Comum ou propor nova ação neste Juizado caso obtenha endereço certo e sabido do demandado. Do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento noart. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95c/cart. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55,caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
