Ementa
Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para; i) condenaro réu a restituir ao autor a quantia de R$ 3.043,26 (três mil e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais desde a citação; ii) determinar o cancelamento do contrato de cheque especial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; iii) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas e honorários, conforme disposto no artigo 55, da Lei n 9.099/95." Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, acarretará multa, nos termos do art. 523, (sec)1º e 3º do CPC. Mantendo-se inalterados os demais termos da referida sentença. PRI. BARRA MANSA, 10 de novembro de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO EM AUDIÊNCIA Processo:0804511-74.2026.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO NEVES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Recebo os embargos de declaração do autor, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença e/ou acórdão proferido, nos termos previstos no artigo 535, I e II do CPC, o que é o caso dos presentes autos, em parte. Tendo em vista que o débito já foi integralmente quitado pelo autor, conforme demonstrado no id. 295065114, não há que se falar em cancelamento de débitos, mas sim na restituição ao autor dos valores que foram efetivamente descontados. Diante disto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para modificar a parte dispositiva da sentença guerreada, passando a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para; i) condenaro réu a restituir ao autor a quantia de R$ 3.043,26 (três mil e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais desde a citação; ii) determinar o cancelamento do contrato de cheque especial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; iii) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas e honorários, conforme disposto no artigo 55, da Lei n 9.099/95." Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, acarretará multa, nos termos do art. 523, (sec)1º e 3º do CPC. Mantendo-se inalterados os demais termos da referida sentença. PRI. BARRA MANSA, 10 de novembro de 2026.
