Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1387 DO STJ IMPORIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA OCORRIDA EM 2002 E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NEM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO PRESCRICIONAL, ASSENTOU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1150 DO STJ, E FIXOU COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. A DIVERGÊNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA OU A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE SUPERVENIENTE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A TESE DE QUE A APOSENTADORIA OU O SAQUE INTEGRAL EQUIVALERIAM AUTOMATICAMENTE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EXIGE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E NOVA VALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TAL PROVIDÊNCIA É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTENTE VÍCIO INTRÍNSECO NA DECISÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.