Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TAYANE DOS SANTOS SILVA em face de LOJAS MAIS VOCE PRESENTE EIRELLI, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento, observados os Temas 1.059 e 1.062 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.905/2024 na fase de cumprimento; b) determinar que a ré entregue à autora o aparelho objeto da lide (hoverboard, OS nº 14456), no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, mediante termo de vistoria, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e aquelas na proporção de metade do valor, na forma do art. 86 do CPC; Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como da metade remanescente das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 09, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; Deixar de aplicar sanção por litigância de má-fé, não verificada nos autos.