Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM ÁREA EXTERNA PRIVATIVA (“GIARDINO”). VÍCIO CONSTRUTIVO NO MURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A FALTA DE AMARRAÇÃO E O DESCOLAMENTO ENTRE OS MUROS DIVISÓRIOS E O MURO DE LIMITE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO QUE NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NEM A INSEGURANÇA EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA. AUTORA PRIVADA DO USO PLENO DA ÁREA EXTERNA PRIVATIVA DESDE 2018, APESAR DAS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA QUE, EMBORA HUMANAMENTE RELEVANTE, NÃO CONSTITUI FATOR AUTÔNOMO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O VÍCIO CONSTRUTIVO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA DURAÇÃO DO PROBLEMA, DA RESISTÊNCIA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA PROLONGADA LIMITAÇÃO AO USO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO MESMO DISPOSITIVO, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.