Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SECRETÁRIA ESCOLAR 30 HORAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DA CARGA-HORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL.
1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 QUE NÃO PROSPERA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000.
2. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA, ASSIM COMO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE CARGA-HORÁRIA EQUIVALENTE À 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS ARTIGOS 8º, III, ‘A’, 11 E ANEXO V DA MENCIONADA LEI 4.468 E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA Nº 1.075.
3. CONDENAÇÃO MUNICIPAL AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE REVELA ESCORREITA, NA ESTEIRA DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS POR ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA Nº 145 E NO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL (FETJ).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.