Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 2º, ÚNICO, DA LEI 1060/50 E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, ALÉM DE POSSUIR COMO BEM APENAS UM AUTOMÓVEL, SENDO EVIDENTE QUE O AUTOR POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CERTO AINDA QUE, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADOS A ESTE RECURSO, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. ADEMAIS, A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS COBRADOS SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO EM ATRASO, O QUE CORROBORA COM A TESE AUTORAL DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.