Ementa
AGRAVO DE INSTRUMETO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SÓ É DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 481 DO STJ E SÚMULA 121 DO TJ/RJ. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE, MICROEMPRESA, COMPROVOU A ATUAL INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A ESTE RECURSO, QUE DEMONSTRAM UM SALDO BANCÁRIO ZERADO E QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL E FAZENDA NACIONAL, ALGUNS INCLUSIVE JÁ EM DÍVIDA ATIVA, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA TOTAL DE FATURAMENTO EM 2026, TENDO A ÚLTIMA RECEITA SIDO RECEBIDA EM 11/2025. CABE DESTACAR QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA SE TRATA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, NA QUAL A AGRAVANTE SUSTENTA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ABRUPTAMENTE COMPROMETIDAS DIANTE DA DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS AGRAVADOS DECORRENTE DA RESCISÃO REPENTINA DO CONTRATO ENTÃO EXISTENTES ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE IMPACTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. DESTA FEITA, HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE DE FATO A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, HIPÓTESE DO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE DEFERIR O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.