Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICA-SE SEREM APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI NACIONAL Nº 8.078/90. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, NÃO HÁ NOTÍCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE, A RIGOR, ATINGISSE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. CONTUDO, CONSIDERANDO O RECURSO EXCLUSIVO DESTA, DEIXAR DE RECONHECER O DANO MORAL IMPORTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS, O QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. SENDO ASSIM, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MOSTRA-SE EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.