Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PRELIMINAR DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 82, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À HIPÓTESE. DEDUÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 8.906/1994. INSTRUMENTO CELEBRADO NO ANO DE 2014. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 48 MESES. DEMANDA AJUIZADA SOB O PATROCÍNIO DO EXEQUENTE QUE RESTOU EXTINTA EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE, ANTE A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO EM OUTUBRO DE 2016. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM JULHO DE 2025. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PARCELAS PERIÓDICAS “(...) PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA”, COM PRAZO MÍNIMO DE 48 MESES. PARCELAS MENSAIS DEVIDAS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DAQUELE FEITO. EXECUÇÃO PELO RECEBIMENTO DOS VALORES VENCIDOS ENTRE JANEIRO DE 2021 E JULHO DE 2024. AJUIZAMENTO EM JULHO DE 2024. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO.