Inteiro teor
Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por FABIO DE CARVALHO COUTO, em face de MARCUS VINICIUS MEIRELES DE ANDRADE em que pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de R$ 85.000,00 a título de indenização por danos materiais. Alega o autor que, no final do ano de 2013, celebrou contrato de prestação de serviços com o réu para atuação em até doze procedimentos criminais e três processos na área de família. Narra que o valor ajustado para os serviços penais iniciais foi de R$ 36.000,00, com pagamento parcelado, ao passo que a atuação na área de família restou pactuada em R$ 15.000,00. Sustenta que, no curso do mandato, assumiu o patrocínio de novas demandas, como ação de regulamentação de visitas, assistência de acusação, novos inquéritos policiais, além da impetração de recursos de Habeas Corpus para a revogação de prisão preventiva decretada contra o réu. Afirma que as partes pactuaram um aditivo verbal no valor de R$ 65.000,00 para englobar os honorários dessas novas atuações de alta complexidade. Assevera que atuou de forma zelosa por quase dois anos e que alcançou os resultados processuais almejados. Aduz que o réu deixou de efetuar os pagamentos de forma injustificada, sob a alegação de dificuldades financeiras, e que frustrou a notificação extrajudicial enviada para solução amigável. Informa que não renunciou aos mandatos para evitar prejuízos à defesa do réu, mas exige judicialmente o pagamento pelo trabalho já prestado. Decisão de id. 123 que defere gratuidade de justiça ao autor. Contestação de id. 154, em que o réu, preliminarmente, impugna o valor da causa, e a gratuidade de justiça do autor. No mérito, alega que quitou todas as suas dívidas contratuais e que os pagamentos superaram o valor combinado, que o contrato contemplava defesa plena e que recursos como o Habeas Corpus já integravam os serviços originais. Narra que o valor total do contrato alcançava R$51.000,00, que efetuou pagamentos no montante de R$58.800,00, o que resulta em um crédito de R$7.800,00 a seu favor. Sustenta que não anuiu com aditamentos unilaterais e que o autor exigia mais dinheiro para continuar nos processos, que não havia qualquer vínculo ou autorização para a prestação de serviços à sua genitora e aponta suspeita de fraude na assinatura da procuração juntada pelo autor. Afirma que o próprio autor deu causa à resilição contratual por meio de renúncia enviada por mensagem, que deve ser aplicada a multa rescisória de R$20.000,00 contra o autor. Assevera que ocorreram falhas na atuação profissional do autor, que o autor firmou acordo de divórcio consensual à sua revelia, excluiu dívidas do casal, incluiu bem de terceiro na partilha e se apropriou de R$16.500,00 devidos ao réu. Informa, por fim, que a ação de exoneração de alimentos sofreu arquivamento por inércia do autor, o que obriga o réu a continuar com o pagamento de pensão a filho maior de idade. Réplica de id. 210. Manifestação do autor de id. 235, em que junta provas documentais. Ato ordinatório de id. 501, que certifica que o réu não se manifestou em provas. Decisão saneadora de id. 503, que rejeita preliminares, indefere a produção de prova oral, e defere a produção de prova pericial. Manifestação do réu de id. 516 e id. 556. Embargos de declaração opostos pelo autor de id. 565. Manifestação do réu de id. 570. Decisão de id. 584, que recebe e acolhe os embargos para nomear novo perito. Manifestação da perita de id. 597. Manifestação do autor de id. 606. Manifestação do réu de id. 609 e id. 617. Decisão de id. 627, que homologa os honorários periciais. Manifestação da perita de id. 650, em que declina sua competência. Decisão de id. 654 que defere o pagamento dos honorários ao final do processo e nomeia novo perito. Manifestação do réu de id. 667. Manifestação do perito de id. 680. Manifestação do réu de id. 682, id. 685 e id. 703. Ato ordinatório de id. 705, que certifica que o autor não se manifestou sobre os honorários periciais. Manifestação do perito de id. 711. Decisão de id. 715 que homologa os honorários periciais. Manifestação do réu de id. 728. Manifestação do autor de id. 731. Manifestação do autor de id. 741 em que apresenta os documentos requeridos pelo perito. Manifestação do réu de id. 1048. Manifestação do perito de id. 1059 e id. 166 em que requer a revisão dos honorários periciais para 4.000 Ufir-RJ. Manifestação do autor de id. 1074. Manifestação do réu de id. 1079. Manifestação do perito de id. 1.088, em que informa honorários de R$16.366,00. Decisão de id. 1091 que homologa os honorários em R$ 6.500,00. Manifestação do autor de id. 1100. Manifestação do perito de id. 1109. Decisão de id. 1117 que determina que as partes efetuem o pagamento de 50% dos honorários periciais. Manifestação do réu de id. 1122. Decisão de id. 1127, que ratifica a decisão de id. 1117, e determina que o autor comprove sua hipossuficiência. Manifestação do autor de id. 1137. Decisão de id. 1154 que defere a gratuidade de justiça ao autor no percentual de 30%. Manifestação do réu de id. 1191. Embargos de declaração opostos pelo autor de id. 1193. Decisão de id. 1201 que conhece dos embargos e nega-lhes provimento. Embargos de declaração opostos pelo autor de id. 1206. Decisão de id. 1210, que conhece dos embargos, nega-lhes provimento, e aplica a multa de 0,2% por seu caráter protelatório. Decisão de id. 1270 que decreta a perda da prova pericial. Manifestação do autor de id. 1274 em que requer a restituição dos depósitos dos honorários periciais. Decisão de fls. 1303 que fixa pontos controvertidos e determina o recolhimento da taxa atinente ao pedido reconvencional formulado. Decisão de id. 1312 que acolhe embargos de declaração e determina a comprovação da hipossuficiência alegada. Certidão de id. 1320 que atesta que as custas da reconvenção foram recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide está apta a ser julgada, na forma do art. 355, I do CPC. A relação entre as partes é de caráter privado, de modo que devem incidir as normas previstas no Código Civil, em especial as atinentes ao Direito dos Contratos. É fato incontroverso que o autor prestou serviço de advocacia ao réu, que foi celebrado um contrato no valor de R$ 36.000,00 referente a serviço a ser prestado em 12 procedimentos criminais (id. 22) e que as partes acordaram que o valor a ser pago pelos serviços prestados na área de família seria de R$ 15.000,00. Cinge-se a controvérsia quanto à pretensão autoral sobre: a) se as partes celebraram um aditivo no valor de R$ 65.000,00 em 2014 que abrangia serviço de pedido de revogação de prisão preventiva, impetração de habeas corpus, interposição de recurso ordinário constitucional, defesa em 4 ações penais e 02 inquéritos de 2014; b) se os serviços prestados pelo autor (revogação de prisão preventiva, habeas corpus, recurso ordinário constitucional, 4 ações penais e 02 inquéritos de 2014) estavam abarcados no contrato inicial firmado em 2014; c) se o réu deve R$ 85.000,00 ao autor por serviços advocatícios prestados a partir de 2014. Cinge-se a controvérsia quanto à pretensão reconvencional sobre: a) se houve revogação do mandato pelo réu ou renúncia pelo autor; b) exigibilidade de multa rescisória de R$20.000,00 - cláusula 6ª (id. 22) pelo réu; c) se o réu efetuou pagamento a maior de R$ 7.800,00 e se deve receber ressarcimento de tal quantia. Denota-se do contrato de id. 22 que este foi celebrado em 08/01/2014, que o objeto do contrato é assessoria jurídica, relativo a defesa em até 10 procedimentos criminais, e até 3 processos distribuídos em Juízo de Família, ressalvada a matéria de interdição, tutela e/ou curatela (cláusula 1ª). De acordo com a cláusula 3ª do contrato, o autor/contratado possuía a obrigação de defender os interesses do réu/contratante, de acordo com sua necessidade. Na cláusula 4ª ficou acertado o pagamento de R$ 20.000,00 referente a 12 procedimentos criminais, que o pagamento seria feito em 24 parcelas de R$ 1.500,00 (R$ 36.00,00), que o valor correspondente aos processos de família seria pago ao final dos processos, em única parcela e que não estariam incluídos na remuneração despesas com cópias, certidões, honorários periciais/técnicos (item A). Das telas de consulta processual apresentadas pelo autor, se extrai que este informa ter patrocinado os interesses do réu nos processos: 0000657-64.2015.8.19.0210 (id. 24), 0001485-26.2016.8.19.0210 (id. 25), 0004756-14.2014.8.19.0210 (id. 27), 0021839-43.2014.8.19.0210 (id. 30), 0025619-54.2015.8.19.0210 (id. 31), 0031375-78.2014.8.19.0210 (id. 32), 0039191-14.2014.8.19.0210 (id. 33), 0040777-86.2014.8.19.0210 (id. 34), 0044413-94.2013.8.19.0210 (id. 37), 0047151-55.2013.8.19.0210 (id. 38), 0048258-37.2013.8.19.0210 (id. 39), 0049876-80.2014.8.19.0210 (id. 40), 0072416-70.2014.8.19.0001 (id. 42), 0203573-69.2014.8.19.0001 (id. 43), todas perante o VI juizado de Violência Doméstica; 0001816-85.2014.8.19.0207 (id. 26), 0009173 19.2014.8.19.0207 (id. 28), perante a 2ª vara da Família da Regional da Ilha do Governador; 0010450 09.2014.8.19.0001 (id. 29), perante a 17ª vara criminal da capital, 042039 85.2015.8.19.0000 (id. 36) e 0053448 58.2015.8.19.0000 (id. 41), ambos habeas corpus. Em relação aos processos n° 0000657-64.2015.8.19.0210, 0001485-26.2016.8.19.02010, 0004756-14.2014.8.19.0210, 0021839-43.2014.819.0210 0031375-78.2014.8.19.0210, 0049876-80.2014.8.19.0210, 0072416-70.2014.8.19.0001, 0203573-69.2014.8.19.0001 não consta o nome do autor como representante do réu, não tendo o autor apresentado qualquer peça do referido processo para demonstrar que atuou em nome do réu no referido feito. Já o processo n° 0010450-09.2014.8.19.0001 se trata de ação criminal ajuizada em face de terceira pessoa (Rosimar de Assis Riba de Andrade). Note-se que o processo n° 0041203-35.2013.8.19.0210 (id. 35) foi extinto no dia seguinte a sua distribuição sem que o autor tenha nele se manifestado e, portanto, não deve ser computado na lista de processos abrangidos pelo contrato de 08/01/2014. Assim sendo, reconhece-se o trabalho do autor como patrono do réu, nos processos n° 000181685.2014.8.19.0207 (família), 000917319.2014.8.19.0207 (família), 002561954.2015.8.19.0210 (JVD), 003919114.2014.8.19.0210 (JVD), 004077786.2014.8.19.0210 (JVD), 004203985.2015.8.19.0000 (HC), 004441394.2013.8.19.0210 (JVD), 004715155.2013.8.19.0210 (JVD), 004825837.2013.8.19.0210 (JVD), 005344858.2015.8.19.0000 (HC). Como o autor não produziu prova que comprovasse a existência de aditivo no valor de R$ 65.000,00 celebrado em 2014 e como o autor, comprovadamente, patrocinou os interesse do réu em 6 processos perante o Juizado de Violência Doméstica, em duas ações de família, dois habeas corpus e um recurso ordinário constitucional, se conclui que estes trabalhos estão englobados pelo contrato de id. 22, já que não extrapolam o número de demandas acordadas em tal avença. Portanto, o autor faz jus ao recebimento, no total, de R$ 51.000,00 (R$ 36.000,00 mais R$ 15.000,00). Em relação a contraprestação devida, o réu comprova o pagamento de R$ 1.500,00, no dia 05/03/2014 (id. 170); R$1.800,00, no dia 04/04/2014 (id. 171); R$1.500,00, no dia 03/05/2014 (id. 173); R$1.500,00, no dia 03/06/2014 (id. 524); R$1.800,00, no dia 01/07/2014 (id. 525); R$1.500,00, no dia 04/08/2014 (id. 174); R$2.000,00, no dia 01/09/2014 (id. 175); R$2.000,00, no dia 01/10/2014 (id. 176/177); R$2.000,00, no dia 03/11/2014 (id. 178); R$1.000,00, no dia 05/12/2014 (id. 179); R$1.500,00 e R$500,00, no dia 05/01/2015, e R$1.000,00, no dia 07/01/2015 (id. 537); R$2.000,00, no dia 03/02/2015 (id. 181); R$2.000,00, no dia 02/03/2015 (id. 182); R$2.000,00, no dia 06/04/2015 (id. 183); R$1.000,00, no dia 04/05/2015 (id. 184); R$3.000,00, no dia 01/06/2015 (id. 186); R$2.000,00, no dia 01/07/2015 (id. 187); R$2.000,00, no dia 03/08/2015 (id. 188); R$2.000,00, no dia 02/09/2015 (id. 189); R$2.000,00, no dia 05/11/2015 (id. 190); R$1.000,00, no dia 09/11/2015 (id. 191); R$2.000,00, no dia 05/11/2015 (id. 192); R$200,00, no dia 16/11/2015 (id. 193); R$2.000,00, no dia 01/12/2015 (id. 194); R$1.500,00, no dia 15/12/2015 (id. 195); R$2.000,00, no dia 04/01/2016 (id. 196); R$2.000,00, no dia 05/02/2016 (id. 197 e id. 198). Ou seja, comprovou o réu o pagamento de R$ 48.300,00. Desse modo, restaria ainda o pagamento de R$ 2.700,00 para quitar o valor devido em relação ao contrato firmado entre as partes em janeiro de 2014. Como as parcelas de R$ 1.500,00 foram pagas entre 08/01/14 e 12/2015, deve se reconhecer que a inadimplência se deu em relação aos 15 mil reais devidos pela prestação de serviço em ação de família. Saliente-se que não consta do contrato a data em que deveria ser paga tal quantia, razão pela qual se considera o réu em mora desde 05/07/2016 (quando se deu por citado - fl.150). No que atine à ocorrência de renúncia ou revogação de mandato, se infere das conversas havidas entre as partes em aplicativo de mensagem (id. 166/169), que o autor renunciou ao mandato outorgado pelo réu sob o argumento de que este estaria em débito, no que o réu informou que cumprira sua parte no contrato, e que, quantos aos processos excedentes, teria que aguardar alguma solução financeira. Observe-se que, conforme apurado acima, o réu não havia quitado integralmente a obrigação de pagar assumida em relação ao contrato de 01/2014 e, portanto, legítima a rescisão do contrato de prestação de serviço advocatício pelo autor, eis que não pode ser obrigado a trabalhar sem a respectiva remuneração. Assim sendo, não se reconhece como devida a multa rescisória de R$ 20.000,00 estipulada na cláusula 6ª (id. 22), pois houve justo motivo para renúncia apresentada pelo autor, tendo este comunicado o réu sore o fato, possibilitando que fosse regularizada a representação processual nos processos pertinentes. Por fim, cumpre destacar que o réu não comprova pagamento a maior realizado em favor do autor no valor de R$ 7.800,00, razão pela qual descabe qualquer devolução de valores nesse aspecto. Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.700,00, corrigidos monetariamente a contar do inadimplemento, e juros de mora a contar da citação. Diante da sucumbência do autor na maior parte do pedido, condeno este ao pagamento de 9/10 das custas, condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença pleiteada; b) JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o benefício econômico pretendido. Juros de mora e correção monetária nos termos da taxa Selic até 28/08/2024, conforme tese definida no julgamento do tema 1368 pelo STJ, e depois equivalentes ao IPCA (correção monetária) e à taxa Selic menos o IPCA (juros de mora), conforme disposto no art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do CC, alterados pela lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência do autor na maior parcela dos pedidos, condeno-o ao pagamento de ? das custas processuais, e condeno o réu ao pagamento de ? das custas processuais; condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor julgado improcedente, e condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a decisão de id. id. 1154, em relação ao autor. Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
