TJRJ, Cumprimento de Sentença 0806088-22.2026.8.19.0061

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0806088-22.2026.8.19.0061 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: ROMULO THIAGO NASCIMENTO SANTANA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que o exequente aduz que o executado não adimpliu integralmente as parcelas do acordo entabulado nos autos do processo nº 0801497-17.2026.8.19.0061, que tramitou neste Juízo, cuja ação referia-se à cobrança de honorários advocatícios. Contudo, a sentença homologatória do acordo proferida no autos do processo acima mencionado constitui-se título executivo judicial, consoante dispõe o art. 515, III, do CPC, e, portanto, é apta a ser executada em caso de descumprimento da avença, na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC,nos próprios autos em que prolatada. Diante disso, considerando os princípios norteadoresdos Juizados Especiais Cíveis, bem como o princípio da economia processual, impõe-se a extinção deste processo, pela evidente ausência de interesse de agir, dada a inadequação da via eleita, devendo o exequente requerer o desarquivamento do processo nº 0801497-17.2026.8.19.0061, para o prosseguimento da execução naqueles autos, se for o caso. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. Sem custas ou honorários. Dê-se baixa e arquive-se. P.I. TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular