Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em demanda indenizatória fundada em alegadas irregularidades na administração de valores depositados em conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A controvérsia envolve o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória, considerando a existência de saque integral do saldo em 16/08/2000, conforme registro constante do extrato bancário, e o ajuizamento da ação em 30/10/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o saque integral dos valores depositados na conta individualizada do PASEP constitui marco inicial da prescrição, à luz do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável e os efeitos da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002; e (iii) verificar se o reconhecimento da prescrição prejudica a produção de prova pericial e autoriza a extinção do processo com resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento decorrente de alegados desfalques em contas individualizadas do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência comprovada dos prejuízos pelo titular.
O Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, ao disciplinar especificamente os efeitos do levantamento integral dos valores, estabeleceu que o saque integral do principal constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional, por caracterizar a ciência dos valores disponibilizados ao titular.
Na hipótese, o extrato bancário registra saque integral realizado em 16/08/2000, sob a identificação "PGTO APOSENTADORIA AG:0947", no valor de R$ 1.355,30, com o consequente esgotamento do saldo da conta individualizada. Referida circunstância constitui o marco inicial da prescrição, em conformidade com a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Considerando que o saque ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, impõe-se a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Não transcorrida mais da metade do prazo prescricional anteriormente estabelecido quando da entrada em vigor do novo diploma, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado de 11/01/2003.
Iniciado o prazo prescricional decenal em 11/01/2003, sua consumação ocorreu em janeiro de 2013. A demanda, ajuizada somente em 30/10/2025, foi proposta quando já integralmente esgotado o prazo para o exercício da pretensão reparatória.
Reconhecida a prescrição, torna-se desnecessária a realização de prova pericial destinada à apuração dos alegados desfalques, porquanto a questão prejudicial de mérito impede o exame da pretensão indenizatória, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição decenal da pretensão indenizatória e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, declarando prejudicada a produção de prova pericial. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: "1. O saque integral dos valores depositados em conta individualizada do PASEP constitui marco inicial da prescrição da pretensão reparatória, conforme o Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. 2. A pretensão de ressarcimento decorrente de alegados desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. 3. Ocorrido o saque integral sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, observados os requisitos legais. 4. Consumada a prescrição antes do ajuizamento da demanda, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, ficando prejudicada a produção de prova pericial."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 2.028; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 487, II, e 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387; STJ, Súmula 42; TJRJ, Apelação nº 0800031-89.2024.8.19.0050, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0800459-74.2025.8.19.0070, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2026; TJRJ, Apelação nº 0801007-07.2024.8.19.0015, Rel. Des. Marianna Fux, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2026; TJRJ, Apelação nº 0805572-38.2024.8.19.0007, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2026; TJRJ, Apelação nº 0826264-46.2024.8.19.0205, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026.