Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CHANCE SÉRIA E REAL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU, CONTRATADO PARA PATROCINAR AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL A AUTORA HAVIA OBTIDO SENTENÇA FAVORÁVEL, DEIXOU DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DO JULGADO, APESAR DE INTIMADO PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS E FORMULAR OS REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE RÉ SUSTENTA, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, QUE A AUTORA NÃO ATUALIZOU SEUS DADOS PESSOAIS E QUE A EXECUÇÃO SERIA INÓCUA DIANTE DA SITUAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. A AUTORA, POR SUA VEZ, IMPUGNA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA APRESENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR SUA ANULAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A OMISSÃO DO ADVOGADO, AO DEIXAR DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL À CLIENTE, CONFIGURA FALHA CULPOSA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OCASIONA PERDA DE UMA CHANCE INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA OU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU, BEM COMO SE HÁ ELEMENTOS PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489 DO CPC, NÃO EXIGINDO O EXAME PORMENORIZADO DE TODAS AS ALEGAÇÕES E PROVAS QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DECORRE DE SUA OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM ZELO, PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA, POIS, EMBORA SUA OBRIGAÇÃO SEJA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
O RÉU AGE DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE APRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, APESAR DE TER SIDO INTIMADO PARA TANTO, OCASIONANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA NÃO IMPEDE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NEM A FORMULAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO, POIS, NAQUELA FASE, NÃO ERA NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DA CLIENTE.
A ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SERIA INÓCUA EM RAZÃO DA SUPOSTA INSOLVÊNCIA OU DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECLAMADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, POIS ELE NÃO COMPROVOU A INSOLVÊNCIA OU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E PODERIA TER UTILIZADO OS MECANISMOS JUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DE SEU PATRIMÔNIO, ALÉM DAS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FRUSTRADAS CONTRA A EMPRESA NÃO COMPROVA SUA INSOLVÊNCIA, DE MODO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU ELIMINA OPORTUNIDADE CONCRETA DE A AUTORA SUBMETER À EXECUÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO EM SENTENÇA, CONFIGURANDO PERDA DE UMA CHANCE JURIDICAMENTE RELEVANTE.
A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE CHANCE SÉRIA E REAL DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO OU DE PREVENÇÃO DE PREJUÍZO, SENDO INDENIZÁVEL A OPORTUNIDADE EFETIVAMENTE PERDIDA, E NÃO A CERTEZA DO RESULTADO FINAL OU A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ESPERADO.
O NEXO CAUSAL ESTÁ DEMONSTRADO PORQUE A INÉRCIA DO RÉU RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE CONCRETA DE EXECUÇÃO E DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVE CORRESPONDER À PROBABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO AO SEU VALOR INTEGRAL, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA CONSIDERA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DE 1/3 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES À ÉPOCA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA.
A FALHA PROFISSIONAL QUE IMPEDE DEFINITIVAMENTE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGE A CONFIANÇA E A SEGURANÇA DEPOSITADAS PELA CLIENTE NA ATUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, À GRAVIDADE DA CONDUTA, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER REVOGADA QUANDO O IMPUGNANTE NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES BASEADAS EM MERAS PRESUNÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADVOGADO RESPONDE CIVILMENTE PELA PERDA DE UMA CHANCE QUANDO, POR CONDUTA CULPOSA, DEIXA DE PRATICAR ATO PROCESSUAL ESSENCIAL E ELIMINA OPORTUNIDADE SÉRIA E REAL DE SEU CLIENTE OBTER A SATISFAÇÃO DE DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUANDO O ATO PROCESSUAL OMITIDO PODERIA SER PRATICADO INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE. 3. A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DEVE CORRESPONDER À PROBABILIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM PERDIDA, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO RESULTADO ESPERADO. 4. A OMISSÃO PROFISSIONAL QUE OCASIONA A PERDA DEFINITIVA DA POSSIBILIDADE DE EXECUTAR CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PRESUNÇÕES.