Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE BOLETO EM VALOR DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação fundada em alegada falha na prestação do serviço, consistente na recusa da Ré em disponibilizar boleto para quitação do débito no valor de R$ 282,00, bem como em pretensão de compensação por danos morais, sustentando-se, ainda, a incorreta distribuição do ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova impedia a manutenção da improcedência dos pedidos ou se a Ré se desincumbiu do encargo probatório que lhe foi atribuído; (ii) estabelecer se o Autor comprovou que o saldo devedor remanescente correspondia exclusivamente ao valor de R$ 282,00; e (iii) determinar se a controvérsia contratual configurou falha na prestação do serviço e dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.
A inversão do ônus da prova, embora facilite a defesa dos direitos do consumidor, não determina automaticamente a procedência do pedido nem dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos relativos aos fatos constitutivos de seu direito.
A Ré cumpre o ônus probatório que lhe foi atribuído ao apresentar documentos relativos à relação contratual e à origem das cobranças, inclusive débitos decorrentes de infrações de trânsito ocorridas durante o período de locação e despesas correlatas.
A documentação apresentada discrimina as ocorrências e os respectivos valores exigidos, afastando a alegação de que a improcedência decorreu exclusivamente da ausência de produção de prova pela fornecedora.
O Autor não demonstra que o saldo devedor remanescente corresponde exclusivamente a R$ 282,00, pois sua alegação isolada não afasta os elementos documentais que indicam a existência de outros débitos decorrentes da relação contratual.
Após a apresentação dos documentos pela Ré, cabia ao Autor impugnar concretamente eventual inconsistência, cobrança indevida ou divergência nos valores, ônus do qual não se desincumbiu.
A inversão do ônus probatório não transfere integralmente à fornecedora a responsabilidade pela demonstração dos fatos nem afasta o dever do consumidor de colaborar para a adequada elucidação da controvérsia.
A divergência quanto à existência e ao montante do débito, desacompanhada de circunstância excepcional que evidencie violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.
A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço e de efetivo dano extrapatrimonial afasta o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.