Inteiro teor
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Trilhas Produções e Publicidade Ltda. em face do Município do Rio de Janeiro, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0221387-89.2017.8.19.0001, na qual o ente municipal persegue crédito tributário decorrente de Imposto sobre Serviços, consubstanciado na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Na petição inicial, sustentou a embargante a inexigibilidade da obrigação tributária e a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que os autos da execução fiscal permaneceram paralisados com carga ao Município por mais de cinco anos ininterruptos (de 16/08/2010 a 28/09/2015), além de destacar a constrição recaída sobre percentual do faturamento da empresa. A inicial veio acompanhada de documentos (id 12, 18 e 20). O Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminar de inadmissibilidade da ação em virtude da ausência de segurança integral do juízo, com fulcro no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980, aduzindo que a penhora sobre o faturamento alcançou patamar insuficiente para garantir o valor integral da execução. No mérito, rebateu a prescrição intercorrente e defendeu a higidez do título executivo. Em réplica, a embargante refutou a preliminar fazendária, sustentando a validade dos embargos a partir da primeira arrecadação constritiva (id 60). Réplica (id 70). As partes manifestaram em provas (id. 83 e 84). Cota do Ministério Público pela ausência de manifestação no feito (id. 86). Em 06 de agosto de 2018, sobreveio sentença de primeiro grau acolhendo os embargos e extinguindo a execução fiscal apenso com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (id 107). Ambas as partes opuseram embargos de declaração (id 109 e 115), os quais foram apreciados e rejeitados (id 114 e 119). Irresignado, o Município do Rio de Janeiro interpôs recurso de apelação cível perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (id 125). A colenda Nona Câmara de Direito Privado deu provimento ao apelo fazendário para acolher a preliminar de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia integral do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980, com a condenação da embargante aos ônus de sucumbência. Os embargos de declaração opostos contra o aresto colegiado foram rejeitados (id 174 e 213). Contra o acórdão estadual, a embargante interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Os autos retornaram à Câmara de origem por determinação da Terceira Vice-Presidência para eventual juízo de conformidade com temas repetitivos, tendo o órgão fracionário mantido a extinção preliminar. Após a interposição de agravo e posterior admissão do recurso especial (REsp nº 2.108.834/RJ, autuado sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina), sobreveio decisão monocrática terminativa na Corte Superior, em 15 de dezembro de 2025, dando parcial provimento ao Recurso Especial da devedora para desconstituir o acórdão do Tribunal fluminense e determinar que o juízo de primeiro grau conferisse prazo para que a embargante procedesse ao reforço da garantia do juízo, em observância ao precedente repetitivo firmado no REsp nº 1.127.815/SP e ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça (id 279, 309, 381, 408 e 441). Certificado o trânsito em julgado do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 20 de março de 2026, os autos foram baixados definitivamente a este juízo de primeiro grau em 24 de março de 2026. Em cumprimento ao julgado superior, foi proferido despacho facultando a regularização da garantia (id 493). Em 27 de abril de 2026, a embargante noticiou a efetivação de depósito judicial complementar, juntando a respectiva guia e o comprovante de recolhimento (id 499). Diante de decisões interlocutórias subsequentes (id 508), foram opostos embargos de declaração pela executada (id 515), devidamente contrarrazoados pelo Município e apreciados pelo juízo, com acolhimento do recurso para prosseguimento do feito e determinado que o embargante esclarecesse o interesse no feito, diante do cancelamento da CDA (id 528). Petição do embargante informando o interesse no feito (id 539). RELATADOS. Passo a decidir A questão jurídica controvertida cinge-se a definir as consequências processuais decorrentes do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que aparelha o feito executivo em apenso, noticiado nos registros oficiais anexados aos autos. No sistema processual civil brasileiro, o interesse de agir erige-se como uma das condições indispensáveis da ação, desdobrando-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, conforme a dicção expressa do artigo 17 do Código de Processo Civil. A provocação e a continuidade da atividade jurisdicional somente se legitimam enquanto perdurar uma situação fático-jurídica conflituosa cuja resolução pelo Poder Judiciário seja indispensável e traga benefício prático e concreto ao litigante. Na esfera da cobrança do crédito público, a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor mantêm vínculo de prejudicialidade direta: os embargos consubstanciam verdadeira ação de conhecimento de natureza desconstitutiva, destinada a impugnar e desconstituir a presunção legal de liquidez e certeza do crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa. Desse modo, se o próprio ente público credor, no exercício regular de sua prerrogativa de autotutela administrativa, extingue o crédito e cancela formalmente o título executivo que sustentava o feito, esvazia-se por completo o substrato fático e normativo do litígio. No caso concreto, o histórico da dívida extraído do sistema informatizado da Procuradoria-Geral do Município demonstra, de modo inequívoco, que a Certidão de Dívida Ativa originária foi cancelada administrativamente pelo Fisco em 10 de setembro de 2024, com esteio no artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.013/1987. A mencionada legislação municipal autoriza a extinção e o cancelamento de créditos fiscais quando evidenciada a escassa viabilidade econômica ou jurídica de seu recolhimento coativo. Tratando-se de ato praticado pela própria autoridade tributária, dotado de presunção legal de legitimidade e veracidade, a obrigação tributária principal deixou de existir na ordem jurídica. Diante desse panorama, incide a regra especial contida no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, a qual preceitua expressamente que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for cancelada a qualquer título pela Fazenda Pública, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes. Por conseguinte, desfeito o título executivo na origem administrativa, falece supervenientemente o interesse de agir da embargante na obtenção de pronunciamento sobre a prescrição ou sobre a higidez da dívida, ante a perda absoluta do objeto da demanda defensiva. Operado o cancelamento do débito pela municipalidade, resta despida de causa qualquer constrição patrimonial anteriormente deferida ou depósito em garantia efetuado nos autos, impondo-se a imediata e integral liberação e restituição de todos os valores recolhidos sob custódia judicial em favor da parte embargante, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do ente estatal. No tocante aos encargos de sucumbência, incide na espécie o princípio da causalidade, expressamente agasalhado no artigo 85, caput e parágrafo 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda judicial e ao dispêndio financeiro da parte adversa deve suportar os honorários advocatícios do patrono que atuou na causa. Tendo a Fazenda Pública ajuizado a execução fiscal e provocado a oposição de embargos defensivos, patrocinados com zelo profissional ao longo de diversas instâncias durante anos de marcha processual, o superveniente cancelamento da certidão de dívida ativa não pode exonerá-la da verba honorária. Ressalte-se que a extinção administrativa do débito não consubstanciou reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo contribuinte, mas sim ato de conveniência fiscal fundado na inexigibilidade e na escassa possibilidade de êxito na cobrança, conforme o permissivo do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.013/1987. Esse fundamento obsta a incidência da redução pela metade prevista no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, benefício restrito às hipóteses de reconhecimento explícito e desprovido de ressalvas quanto ao direito material postulado pelo autor. Dessa forma, o pedido está prejudicado, sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, na forma da fundamentação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa exequenda (art. 5º, III, da Lei Municipal nº 1.013/1987), com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei nº 6.830/1980, na forma da fundamentação. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo indevidamente cobrado acrescido dos respectivos encargos (multa, juros moratórios e correção monetária) até a prolação da sentença, a partir de quando deverá ser apenas corrigido pelo IPCA-E, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com incidência da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS).Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, não incidindo sobre tal verba juros de mora conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. P.I.
