Ementa
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0818097-33.2025.8.19.0002/RJ
AUTOR : CESAR VITOR GABRIEL DE MEDEIROS ARCOVERDE
ADVOGADO(A) : MARIANA FREITAS FERREIRA (OAB RJ137779)
ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA FONSECA (OAB RJ177811)
ADVOGADO(A) : JULIA DA SILVA HINTERHOFF (OAB RJ171756)
ADVOGADO(A) : MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS (OAB RJ230736)
RÉU : DIEGO BRASIL DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A) : PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847)
RÉU : BRUNA DE PAULA ARAUJO
ADVOGADO(A) : PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847)
SENTENÇA
1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, reconhecendo-se, quanto ao pedido de despejo, a perda superveniente do objeto, diante da efetiva restituição do imóvel ao autor em 02/10/2026, conforme certificado no Evento 136; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos e comprovados na inicial, referentes às competências de outubro de 2024, março de 2025, abril de 2025 e maio de 2025, nos valores demonstrados no Evento 1-Anexo 2]; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos no curso da demanda até 02/10/2026, data da efetiva entrega das chaves e restituição da posse, nos termos do art. 323 do CPC, observados os reajustes contratuais e os encargos ordinários de responsabilidade dos locatários, conforme contrato de locação [Evento 38-Anexo 4] e certidão de imissão na posse [Evento 136]; d) determinar que sobre cada parcela incida correção monetária desde o respectivo vencimento, juros moratórios de 1% ao mês desde a mora e multa moratória de 10%, na forma da cláusula 4.5 do contrato [Evento 38-Anexo 4], devendo ser observado, contudo, a data de cada parcela inadimplida com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, passando a incidir a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. e) afastar os pedidos de cumulação da multa prevista na cláusula 12.1 e da multa rescisória prevista na cláusula 13.1 do contrato, bem como rejeitar o pedido de condenação autônoma ao pagamento de honorários advocatícios contratuais; f) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelos réus na contestação [Evento 38-CONTES1]. 2. O valor das parcelas vencidas no curso da demanda será apurado em liquidação, se necessário, observando-se estritamente o contrato e os encargos efetivamente incidentes. 3. Diante da sucumbência mínima da parte autora no ponto principal da lide, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a data desta sentença e as vincendas reconhecidas até a efetiva restituição do imóvel, a serem apuradas na forma desta decisão, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.