Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARARa inexigibilidade do débito de R$ 6.614,16,referente às despesas hospitalares objeto desta demanda; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito objeto desta demanda, devendo o cartório expedir ofícios ao SPC(Serviço de Proteção ao Crédito)e ao SERASA para que promovam a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Súmula 144 do TJRJ,bem como que o réu se abstenha de promover nova inscrição fundada na mesma dívida; 3.CONDENARo réu ao pagamento de R$ 2.000,00(doismil reais)a título de indenização por danos morais,acrescidos de juros legaisde moraa contar da citação e correção monetária apartirdesta sentença,observado o disposto nosartigos405 e406 do Código Civil; 4.TORNAR DEFINITIVA a decisão id 297167036; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I CORDEIRO, data da assinatura digital.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0801005-54.2026.8.19.0019 - Distribuído em 22/07/2026 18:31:12 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DINORAH MARIA SANTOS GUIMARAES RÉU: HOSPITAL SERRANO LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei nº 9.099/95 em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 6.614,16, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais, alegando que foi negativada por despesas hospitalares referentes a procedimento cirúrgico realizado com cobertura de plano de saúde. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, uma vez que a controvérsia não envolve a adequação do procedimento cirúrgico, mas a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares e a legitimidade da negativação, questões que podem ser examinadas com base na prova documental. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a legitimidade da cobrança de R$ 6.614,16, referente à internação da autora no Hospital Serrano entre 09/12/2024 e 10/12/2024, e da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A autora afirma que o procedimento foi previamente autorizado pela Postal Saúde e que, em abril de 2026, foi surpreendida com a cobrança das despesas hospitalares, seguida da negativação de seu nome. O réu sustenta que a operadora recusou o custeio e que o contrato de internação autoriza a cobrança direta da paciente nessa hipótese. De fato, o contrato juntado no id 303540036 contém cláusulas segundo as quais a autorização para internação não garante a cobertura integral das despesas e o hospital poderá cobrar diretamente da paciente os valores recusados pela operadora. Essa previsão contratual, entretanto, não basta para demonstrar a exigibilidade do débito discutido nos autos. O documento de id 296383826 contém manifestações expressas da Postal Saúde, que orientou a beneficiária a não efetuar o pagamento e informou que a cobrança direta não possuía respaldo contratual. A operadora também declarou ter notificado o hospital e estar adotando providências para obter o cancelamento dos boletos encaminhados aos beneficiários. Embora o réu invoque o termo de responsabilidade assinado na internação, não apresenta justificativa específica que demonstre a legitimidade da cobrança diante das manifestações da operadora. Tampouco comprova que a despesa discutida estivesse excluída da cobertura contratual ou que a autora tivesse sido devidamente informada de que seria responsável pelo pagamento naquela situação. A cláusula contratual não autoriza, de forma automática, a transferência à consumidora de dívida decorrente de divergência entre o hospital credenciado e a operadora do plano de saúde. Cabia ao réu demonstrar a exigibilidade do valor cobrado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, considerada a inversão do ônus da prova deferida nos autos. Diante do conjunto probatório, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 6.614,16. Quanto à negativação, a certidão juntada no id 296383832 comprova que o nome da autora foi inscrito na Serasa em 17/06/2026, por iniciativa do Hospital Serrano Ltda., em razão do débito discutido nestes autos. O documento identifica o valor de R$ 6.614,16 e o contrato nº BOL260527000936, afastando a alegação defensiva de ausência de prova da restrição creditícia. Reconhecida a inexigibilidade da dívida, a inscrição correspondente é indevida. A conduta ultrapassa a mera cobrança extrajudicial, pois submeteu a autora a efetiva restrição de crédito por débito cuja exigibilidade não foi demonstrada. O dano moral decorre da própria inscrição indevida, por atingir a credibilidade da consumidora perante terceiros, independentemente da comprovação de recusa concreta de crédito.Considerando que a autora é pessoa idosa e que a cobrança se refere a despesas hospitalares de procedimento realizado sob a assistência de plano de saúde, circunstâncias quedevem ser ponderadas na fixação da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARARa inexigibilidade do débito de R$ 6.614,16,referente às despesas hospitalares objeto desta demanda; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito objeto desta demanda, devendo o cartório expedir ofícios ao SPC(Serviço de Proteção ao Crédito)e ao SERASA para que promovam a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Súmula 144 do TJRJ,bem como que o réu se abstenha de promover nova inscrição fundada na mesma dívida; 3.CONDENARo réu ao pagamento de R$ 2.000,00(doismil reais)a título de indenização por danos morais,acrescidos de juros legaisde moraa contar da citação e correção monetária apartirdesta sentença,observado o disposto nosartigos405 e406 do Código Civil; 4.TORNAR DEFINITIVA a decisão id 297167036; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
