Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PI. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0807898-76.2026.8.19.0208 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: GREICE REGINA BOAVENTURA ROSENDO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA SANTANA Processo distribuído no XIII Juizado Especial Cível, sendo que a matéria discutida é de Vara Cível. Considerando-se a impossibilidade do declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto nos Enunciados 11.1 e 11.2 da Consolidação Dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos Em Vigor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PI. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
