Ementa
a executada sequer apresentou a apólice do referido seguro, de modo a prestigiar, a um só tempo, a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade ao executado. Assim, INDEFIRO os requerimentos formulados no ID 000521. Ato contínuo, verifico que a ordem de indiponibilidade foi satisfatória (anexo). Converto-a em penhora e promovo a transferência dos valores necessários para conta judicial. INTIME-SE a executada para, em 5 dias, oferecer eventual impugnação. No silêncio, considerando que os valores são suficientes para fazer frente ao débito sub executio , declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Nesse caso, fica a zelosa serventia autorizada a expedir o respectivo mandado de pagamento em favor do credor. Caso haja manifestação da executada, à parte exequente para resposta, retornando conclusos para deliberação.
Inteiro teor
ID 000521: Trata-se de manifestação da parte executada, na qual requer-se o chamamento do feito à ordem, a fim de que seja verificada a regularidade da cobrança atual e reavaliada a medida constritiva, preservando-se, simultaneamente, a satisfação do crédito efetivamente devido e a continuidade das atividades empresariais da Ré . Na petição, com conteúdo genérico, sustenta: a) não ter sido possível identificar (sic) como o valor homologado evoluiu para o montante atualmente cobrado; b) haver possibilidade de pagamentos e abatimentos não terem sido considerados na consolidação do débito; c) ser cabível a substituição da penhora online por seguro garantia judicial. Pois bem. Uma vez mais a parte executada, sem se desincumbir dos ônus que lhe são impostos por Lei, apresenta manifestação genérica e que se dedica a protelar a regular satisfação da crise de inadimplemento. O art. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, prelecionam: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Embora a parte executada alegue não ter sido possível identificar a forma de evolução do débito impugnado , deixou de, embora fosse plenamente viável fazê-lo, apresentar a respectiva memória da dívida sub executio . Da mesma forma, não identifica, objetivamente, quais pagamentos ou abatimentos deveriam ter constado da planilha apresentada pela exequente no ID 000513. Ora, se há nos autos o valor da dívida homologado, assim como os parâmetros de atualização e os comprovantes de pagamento (objeto de abatimento), qual a impossibilidade de se apresentar a memória do débito que entende devido? A inércia da executada, tentando transferir ao exequente (e ao Juízo) ônus que lhe é imposto por Lei, beira as raias do ato atentatório à dignidade da justiça, indo de encontro ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, não há que se falar em substituição da penhora, seja porque há preferência do dinheiro em detrimento de qualquer outro bem passível de constrição, seja porque a executada sequer apresentou a apólice do referido seguro, de modo a prestigiar, a um só tempo, a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade ao executado. Assim, INDEFIRO os requerimentos formulados no ID 000521. Ato contínuo, verifico que a ordem de indiponibilidade foi satisfatória (anexo). Converto-a em penhora e promovo a transferência dos valores necessários para conta judicial. INTIME-SE a executada para, em 5 dias, oferecer eventual impugnação. No silêncio, considerando que os valores são suficientes para fazer frente ao débito sub executio , declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Nesse caso, fica a zelosa serventia autorizada a expedir o respectivo mandado de pagamento em favor do credor. Caso haja manifestação da executada, à parte exequente para resposta, retornando conclusos para deliberação.
