Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E DAS CONTRATAÇÕES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO À BASE REMUNERATÓRIA, À NATUREZA DOS DESCONTOS, ÀS DATAS DAS CONTRATAÇÕES E AOS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) ESTABELECER SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPLICA CONFUSÃO ENTRE MARGEM CONSIGNÁVEL E SUPERENDIVIDAMENTO OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES SEGUNDO SUAS RESPECTIVAS DATAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECISÃO QUE UTILIZA A REGULARIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL COMO FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DEVE INDICAR CONCRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO, A NATUREZA DOS DESCONTOS, AS DATAS DAS CONTRATAÇÕES E OS PERCENTUAIS INCIDENTES.
MARGEM CONSIGNÁVEL E SUPERENDIVIDAMENTO SÃO INSTITUTOS AUTÔNOMOS, DE MODO QUE A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE O SUPERENDIVIDAMENTO, NEM SUA OBSERVÂNCIA EXCLUI, POR SI SÓ, ESSA CONDIÇÃO.
A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO RECONHECE O SUPERENDIVIDAMENTO NEM DETERMINA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS, MAS APENAS IMPÕE NOVO JULGAMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
A IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, INCLUSIVE À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ E DA LEI Nº 14.509/2022.
NÃO CABE AO TRIBUNAL REALIZAR ORIGINARIAMENTE, EM GRAU RECURSAL, A CLASSIFICAÇÃO DAS RUBRICAS, A DEFINIÇÃO DO REGIME TEMPORAL DOS CONTRATOS E OS CÁLCULOS NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ADOTA A REGULARIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL COMO FUNDAMENTO DEVE INDIVIDUALIZAR OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE SUSTENTAM ESSA CONCLUSÃO. 2. A MARGEM CONSIGNÁVEL E O SUPERENDIVIDAMENTO SÃO INSTITUTOS AUTÔNOMOS. 3. A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONSIGNAÇÕES EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO.