Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GUARDA MUNICIPAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por servidor municipal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado na ação que visa o reenquadramento funcional do Autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência judiciária gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, sem restringir a natureza da parte.
O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser corroborada por documentos idôneos, sendo admitida a exigência judicial de comprovação complementar.
O Agravante apresenta declaração de hipossuficiência, contracheques e declaração de imposto de renda que, em conjunto, comprovam a alegada limitação financeira, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar essa condição.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a miserabilidade não é exigência para a concessão da gratuidade de Justiça, bastando a demonstração de insuficiência de recursos.
A renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.595,84 (quatro mil e quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), embora não ínfima, não descaracteriza por si só a hipossuficiência, especialmente diante de comprovadas despesas pessoais e familiares, conforme alegado pela Agravante.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS 26.393/DF, DJE 25.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.633.831/RS, DJE 17.02.2021; STJ, AGRG NO ARESP 121.320/SP, DJE 28.06.2012; STJ, RESP 1.251.505/RS, DJE 03.08.2011; STJ, AGRG NO AG 1.395.527/RS, DJE 27.05.2011.