Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALSO GERENTE. PAGAMENTO E RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE BANCÁRIO E, MEDIANTE INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS, INDUZIU O AUTOR A REALIZAR TRÊS PAGAMENTOS, NO TOTAL DE R$ 125.634,29. TAMBÉM FOI REALIZADO RESGATE NÃO AUTORIZADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE R$ 230.000,00.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.
3. APELA A RÉ SUSCITANDO PRELIMINARES DE: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO BENEFICIADO PELA QUANTIA CONTESTADA “EBANX LTDA”, E 3) SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO RECORRIDO E DE PROVAS DE QUE O TERCEIRO FRAUDADOR REALMENTE DISPUNHA DE TAIS DADOS. ALEGA A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, POIS AS TRANSAÇÕES OCORRERAM COM A VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CORRENTISTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E PELA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O REFERIDO ÍNDICE.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A SENTENÇA É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DOS PAGAMENTOS NO POLO PASSIVO OU A PRÉVIA APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE FIXADO.
III – RAZÕES DE DECIDIR
5. É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA EBANX LTDA. NO POLO PASSIVO, POIS A DEMANDA PODE SER DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. A APURAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.
6. O FRAUDADOR DEMONSTROU CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CORRENTISTA, INCLUSIVE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, CONFERINDO CREDIBILIDADE À ABORDAGEM. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SOB O PRETEXTO DE CANCELAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E O RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR CANAL DISTINTO DAQUELE HABITUALMENTE UTILIZADO PELO CONSUMIDOR EVIDENCIAM FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO-SE O FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DA SÚMULA 94 DO TJRJ. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FRAUDE E DA VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, EM DESACORDO COM O DEVER DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PREVISTO NO ART. 46 DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD).
8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DECORRE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. O DANO MORAL TAMBÉM ESTÁ CONFIGURADO, CONSIDERANDO A EXPRESSIVA QUANTIA ENVOLVIDA, A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA REPARAR OS PREJUÍZOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM O DESVIO PRODUTIVO.
9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 30.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE.
IV – DISPOSITIVO
10. RECURSO DESPROVIDO.