Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS;
2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR DISCIPLINA NORMATIVA POSTERIOR, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ATÉ O INÍCIO DO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;
3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DESPESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGOU QUE A NORMA NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL E DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO. INVOCOU A RESERVA DO POSSÍVEL E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS;
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 E A SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.118/2024 AFASTAM O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS; E (II) SABER SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 GEROU DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, AFASTADAS AS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA LC Nº 101/2000 E NA RESERVA DO POSSÍVEL;
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.118/2024 GEROU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANECE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS NÃO PAGAS ATÉ 1º DE FEVEREIRO DE 2024;
6. A LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DEFINIU SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, INCLUSIVE VALOR E NATUREZA INDENIZATÓRIA. A NORMA CRIOU DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO E IMPÔS AO MUNICÍPIO O DEVER DE IMPLEMENTÁ-LO;
7. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM REGULAMENTAR OU OPERACIONALIZAR O PAGAMENTO NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA LEI NEM SUPRIME DIREITO PREVISTO EM NORMA MUNICIPAL VIGENTE. A ATUAÇÃO JUDICIAL, NESSE CONTEXTO, LIMITA-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL;
8. O ACÓRDÃO REGISTRA QUE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO FOI PRECEDIDA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PELO PRÓPRIO EXECUTIVO. FICAM AFASTADAS, ASSIM, AS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, DE OFENSA AOS ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000 E DE INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL;
9. A VEDAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC Nº 101/2000 NÃO IMPEDE O PAGAMENTO, PORQUE A VANTAGEM DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. MANTÉM-SE, POR ISSO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ O MOMENTO EM QUE O MUNICÍPIO PASSOU A ADIMPLIR BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO;
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. SENTENÇA MANTIDA;
11. RECURSO DESPROVIDO
_TESE DE JULGAMENTO_:
"1. A REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL NA COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS. 2. A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM DEFINIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, VALOR E NATUREZA JURÍDICA GERA DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA EM LEI. 4. A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E DE VIOLAÇÃO À LC Nº 101/2000 NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO LEGAL E PRECEDIDO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 85, § 11; LC Nº 101/2000, ARTS. 16, 17 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CF/1988, ART. 37, X; LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017, ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º; LEI MUNICIPAL Nº 3.118/2024; DECRETO MUNICIPAL Nº 4.850/2024.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800075-87.2024.8.19.0057, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802006-28.2024.8.19.0057, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.08.2026.