Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
2. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §§ 1º E 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 487, II, DO CPC, AO CONSTATAR LONGO PERÍODO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
3. O ESTADO INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, A PRESENÇA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO EXAME DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA APÓS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE; E (II) SABER SE A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E OS REQUERIMENTOS POSTERIORES FORMULADOS NOS AUTOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O CONTRADITÓRIO ANTES DA SENTENÇA E INTIMOU A FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO E SOBRE A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA COM RESULTADO ÚTIL. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA.
6. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 566, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E O PRAZO PRESCRICIONAL SUBSEQUENTE FLUEM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
7. O MERO PETICIONAMENTO DO EXEQUENTE, COM REQUERIMENTOS DE PESQUISA, REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, PENHORA ON-LINE, CONSULTA A CADASTROS E PROVIDÊNCIAS SEM RESULTADO CONCRETO, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APENAS A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA OU A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSSUEM ESSA APTIDÃO.
8. NO CASO, APESAR DAS REITERADAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS AO LONGO DO FEITO, NÃO HOUVE ATO ÚTIL APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO LAPSO LEGAL. TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS APÓS A CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA IDÔNEA, CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
9. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, POIS O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 IMPEDE A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO FISCAL SEM PERSPECTIVA CONCRETA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. NA EXECUÇÃO FISCAL, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 2. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. O MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SOMENTE SE INTERROMPE COM A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA OU COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 4. OBSERVADA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E AUSENTE ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CTN, ART. 174; CPC, ART. 487, II, ART. 85, § 11; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 4º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, SÚMULA 314.