Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO VOLTADA À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DA APÓLICE, DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO E DA INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1082 DO STJ, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.