Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO a RENE RODRIGUES OLIVEIRA, nos termos do artigo 9°, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Ciência ao M.P. e à Defesa. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.
Trata-se de requerimento feito pelo Ministério Público para que seja concedido Indulto ao apenado RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA na forma do Decreto nº 12.790/2025. Analisando-se os autos, Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Parquet pois foram preenchidas as exigências legais para a concessão do benefício em relação à pena de multa, não havendo qualquer vedação prevista pelo Decreto Presidencial. Ainda, a sentença fixou a multa penal em 20 (vinte) dias multa, que, portanto, não ultrapassa o valor acima mencionado. Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO a RENE RODRIGUES OLIVEIRA, nos termos do artigo 9°, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Ciência ao M.P. e à Defesa. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.
