Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0802921-86.2022.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA ANICETA SANTANA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Lidia Aniceta Santana em face de Light Serviços de Eletricidade S.A.. Narra a autora, em síntese, que mantém relação jurídica com a concessionária demandada, mas foi surpreendida com a inserção desabonadora de seu nome nos cadastros de inadimplentes da Serasa pelo suposto contrato nº 000572707196722N, no importe de R$ 422,69, com data de inclusão indicada em 25/09/2020. Afirma que não reconhece a origem da dívida e que tentou solucionar a pendência na via administrativa, sem êxito. Por essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento restritivo, a confirmação definitiva da tutela com o cancelamento da cobrança, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 422,69 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, telas do cadastro restritivo e declarações fiscais (ID 14774129 a ID 14775128). Pela decisão interlocutória de ID 15068759, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito em exame, expedindo-se o respectivo ofício (ID 15068759 e ID 15170811). Citada (ID 58106760), a ré apresentou contestação sob o ID 62220901, acompanhada de atos constitutivos e procurações (ID 62220902). Em sua defesa, manifestou desinteresse na audiência conciliatória e sustentou a regularidade da contratação, aduzindo que a demandante é titular da instalação nº 0411771756, cadastrada em seu nome desde 05/08/2020. Afirmou a legitimidade da cobrança da fatura referente ao mês de consumo de setembro de 2020, vencida em 25/09/2020, no importe de R$ 422,69, apontando inadimplemento continuado de faturas da unidade e refutando a ocorrência de ato ilícito indenizável. Defendeu, ainda, o exercício regular de direito, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a ausência de dano moral a ser compensado, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pela demandante sob o ID 97034531, na qual impugnou a idoneidade das telas sistêmicas juntadas pela demandada, assinalou discrepância entre os códigos contratuais informados na contestação e no apontamento restritivo e ratificou os pleitos vestibulares. Intimadas as partes a especificarem provas (ID 89291533), a concessionária ré informou expressamente que não tinha novas provas a produzir e recusou a realização de perícia técnica (ID 91125235), ao passo que a autora requereu a juntada de documentos e o julgamento do feito (ID 97034531). Sobrevieram alegações finais da concessionária ré no ID 179840052 e da parte autora no ID 183534721. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 259220862), foram fixados os pontos fáticos controvertidos, deferida a inversão do ônus probatório em desfavor da concessionária demandada e determinada a sua intimação para apresentar documento idôneo discriminador do período em discussão, bem como o histórico de consumo da autora relativo aos doze meses anteriores e posteriores ao ciclo controvertido. A parte ré manifestou-se no ID 260519575 informando que não possuía outras provas a produzir e reportando-se à peça de bloqueio. Em seguida, no ID 262858224, acostou extrato de histórico de consumo e faturamento interno (ID 262858226). Instada a se manifestar (ID 287004016), a demandante impugnou os documentos apresentados, aduzindo que não justificam a negativação nem comprovam a regular contratação ou envio da notificação prévia de débito (ID 292263417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes tiveram ampla oportunidade para manifestação e especificação probatória durante a instrução processual. Com efeito, a concessionária ré declarou reiteradamente nos autos que não pretendia produzir outras provas além dos documentos já exibidos, declinando expressamente do interesse na realização de perícia técnica (ID 91125235, ID 260519575 e ID 262858224). Outrossim, a controvérsia instaurada recai precipuamente sobre a higidez do vínculo e a legitimidade da cobrança e da restrição creditícia levada a efeito, matérias cuja elucidação depende do exame do substrato probatório documental já amealhado, revelando-se despicienda a colheita de prova oral ou pericial suplementar. Do mérito A relação estabelecida entre as partes subsome-se perfeitamente aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a autora figura como destinatária final do serviço essencial fornecido pela ré, a qual ostenta a condição de concessionária de serviço público, aplicando-se os arts. 2º, 3º e 22 do diploma consumerista. Por conseguinte, a responsabilidade civil da concessionária demandada opera-se sob o viés objetivo, consoante a expressa dicção do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, (sec) 6º, da Constituição da República, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever reparatório. Cabe ao fornecedor comprovar a higidez da prestação de seus serviços ou a incidência das causas excludentes de responsabilidade consagradas no art. 14, (sec) 3º, da legislação de regência. Ademais, no caso vertente, o encargo probatório foi expressamente invertido em desfavor da concessionária demandada, por força do art. 373, (sec) 1º, do Código de Processo Civil e do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, conforme assentado na decisão saneadora preclusa de ID 259220862. Da existência da relação jurídica e regularidade da cobrança Cinge-se a primeira controvérsia à exigibilidade do débito no montante de R$ 422,69, associado ao faturamento de setembro de 2020 e objeto de cobrança e restrição cadastral em desfavor da consumidora. A concessionária demandada sustentou em sua contestação que a demandante formulou pedido de ativação de contrato de fornecimento em 05/08/2020 para o imóvel situado na Rua José Carlos Matta Machado, nº 392, casa 1, Santa Cruz, vinculando-se à instalação nº 0411771756 e à conta de contrato nº 10120601066. Alegou que a quantia cobrada de R$ 422,69 advém do ciclo de medição de setembro de 2020, o qual teria sido legitimamente faturado e inadimplido com vencimento em 25/09/2020 (ID 62220901). É certo que a inexistência de instrumento contratual físico assinado não impõe, por si só, a declaração de nulidade do vínculo de consumo em serviços essenciais de fornecimento contínuo, admitindo-se a demonstração da ligação e do consumo por outros elementos de convicção hábeis. Todavia, incumbia à concessionária ré comprovar concretamente a higidez da medição e a exatidão do valor imputado à consumidora, encargo do qual manifestamente não se desincumbiu. A análise minuciosa dos documentos carreados pela concessionária ré aos IDs 62220901 e 262858226 revela que a defesa repousa exclusivamente em telas sistêmicas de extração unilateral e em extratos de histórico interno. Tais apontamentos evidenciam que o medidor de energia eletrônico nº 7712829 apresentava, no faturamento impugnado de setembro de 2020 (ciclo de 08/09/2020), o registro faturado atípico de 392 kWh, resultando na quantia de R$ 422,69 (ID 262858226). Ocorre que, nos ciclos imediatamente anteriores e posteriores, o consumo registrado na unidade consumidora foi zerado ou limitado ao patamar básico de disponibilidade (30 kWh) ou faturamentos ínfimos de baixa tensão (na faixa de R$ 7,00 a R$ 38,00), a exemplo dos meses de outubro a dezembro de 2020, nos quais o faturamento foi de 30 kWh (ID 262858226). Não bastasse isso, na fatura DANF3E colacionada no bojo da própria peça de bloqueio, referente ao ciclo de fevereiro de 2021, consta expressamente no histórico de consumo o registro de 350 kWh para setembro de 2020 e 0 kWh para todos os meses antecedentes (fevereiro a agosto de 2020) e subsequentes (outubro de 2020 a janeiro de 2021) (ID 62220901). Essa flagrante discrepância entre os dados numéricos de consumo informados no histórico de ID 262858226 (392 kWh) e no demonstrativo da fatura de ID 62220901 (350 kWh) retira qualquer consistência técnica das informações geradas unilateralmente pela ré. Não foram acostadas memórias de cálculo auditáveis, comprovante de notificação ou entrega da fatura de setembro de 2020 à consumidora, nem qualquer inspeção técnica que justificasse a discrepância e a exigibilidade daquele valor pontual. Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pela fornecedora constituem elementos informativos internos e desprovidos de contraditório, carecendo de força probatória idônea para comprovar a exigibilidade de dívida controvertida perante o consumidor vulnerável. Nesse exato sentido, confiram-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI UNILATERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a inexistência de débito de R$ 6.599,22, condenando à devolução em dobro do valor pago e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença fundamentou-se na ausência de prova idônea da irregularidade, destacando a hipossuficiência do consumidor e a inadequação das provas unilaterais apresentadas pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica comprovou, por meios idôneos, a legalidade da cobrança fundada em TOI lavrado unilateralmente, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre consumidor e concessionária de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 4. A hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações justificam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), impondo à ré o encargo de demonstrar a irregularidade alegada. 5. Provas unilaterais produzidas pela concessionária, como telas internas e fotografias, não têm força probatória suficiente para comprovar desvio de energia elétrica, especialmente na ausência de laudo técnico ou perícia. 6. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 256, estabelece que o TOI, por si só, não comprova irregularidade de consumo, exigindo-se conjunto robusto de evidências, o que não foi atendido no caso concreto. 7. A cobrança sem demonstração inequívoca da irregularidade constitui prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e ensejando restituição em dobro do valor pago e compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não se desincumbe do ônus da prova ao apresentar exclusivamente documentos unilaterais para justificar cobrança fundada em TOI, sendo imprescindível a produção de prova técnica idônea para comprovação da irregularidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 256. (0816114-79.2024.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA - ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE QUESTIONEM A VERSÃO AUTORAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TROUXE PROVAS SUFICIENTES AOS AUTOS PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, SOMENTE JUNTOU TELAS SISTÊMICAS. COBRANÇA TIDA POR INDEVIDA NO DECISUM. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE APELA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DECISÃO QUE SOPESOU AS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM TELA E MERECE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 256 E 343 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE INADMISSÃO DE TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (0036115-76.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 18/02/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, inexistindo respaldo probatório apto a demonstrar a exatidão da apuração de consumo que culminou na quantia de R$ 422,69, impõe-se acolher a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do indigitado débito. Da regularidade da anotação restritiva Passa-se ao exame do pedido referente à anotação cadastral em órgãos de proteção ao crédito. A prova documental trazida pela autora com a petição inicial demonstra que seu nome foi inscrito no banco de dados da Serasa por iniciativa da ré, sob a referência de contrato nº 000572707196722N, com apontamento lançado no importe de R$ 422,69 e data de 25/09/2020 (ID 14774140). A concessionária confirmou expressamente em sua contestação e no relatório de faturas negativadas de ID 62220901 que promoveu o apontamento negativo pelo valor de R$ 422,69 em decorrência do suposto inadimplemento do débito vencido em 25/09/2020. Reconhecida a inexigibilidade do débito em questão ante a ausência de prova de sua regular apuração, conclui-se pela ilicitude da anotação desabonadora efetuada pela fornecedora. Observa-se que, ao ID 160836851, a demandante noticiou que a ré excluiu a pendência de seus registros cadastrais, conforme demonstra o extrato atualizado da Serasa juntado ao ID 160836852. Todavia, a exclusão operada no curso da lide decorreu do cumprimento da decisão antecipatória de tutela concedida no ID 15068759. Assim, cumpre confirmar em definitivo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência deferida initio litis, consolidando a inexigibilidade da dívida de R$ 422,69 e determinando que a ré se abstenha de promover nova cobrança ou reinserção do nome da autora nos órgãos restritivos com amparo no referido título. Danos morais e incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça No que tange à pretensão compensatória por danos morais, é cediço que a inscrição indevida do nome do consumidor em arquivos de inadimplentes opera dano moral que decorre do próprio fato da restrição de crédito (dano moral in re ipsa). Contudo, impõe-se examinar com rigor a aplicabilidade ao caso concreto do verbete sumular nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, bem como da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 922 da mesma Corte Superior. Anotou o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 385, que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação desabonadora irregular quando preexistir legítima inscrição no prontuário do devedor, subsistindo unicamente o direito ao cancelamento da restrição indevida. Esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, estendendo expressamente a sua incidência às ações direcionadas contra o credor que comanda a restrição: TEMA REPETITIVO STJ Tema 922 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. - Paradigma: REsp 1386424/MG Para que se aplique o referido óbice jurisprudencial, faz-se indispensável verificar a efetiva anterioridade e a legitimidade das outras pendências registradas em desfavor da demandante, afastando-se presunções automáticas. No presente caso, o confronto dos extratos do cadastro de inadimplentes coligidos aos autos evidencia a preexistência de restrição creditícia em nome da parte autora. Com efeito, no próprio documento que instruiu a inicial (ID 14774140), emitido da plataforma da Serasa em 26/11/2021, verifica-se que, conjuntamente com a inscrição procedida pela ré, já constava dívida negativada perante Credsystem, no valor de R$ 280,92, decorrente de pendência com vencimento em 15/01/2021. Ademais, no extrato cadastral carreado ao ID 160836852, emitido em 03/12/2024, constata-se a existência de protesto cambiário formalizado em 25/09/2020 perante o 4º Cartório de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, no valor de R$ 406,72. Embora diversas das anotações listadas naquele relatório possuam datas de ocorrência ou vencimento nos anos de 2021 e 2022 (F.AB. Zona Oeste S.A. e Ativos S.A. Securitizadora), verifica-se que a anotação restritiva do FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI refere-se a dívida vencida em 12/12/2020 no valor de R$ 1.703,00, além do protesto formalizado em setembro de 2020. Em momento algum a parte autora impugnou a legitimidade ou a veracidade dessas outras restrições desabonadoras, tampouco demonstrou ter ajuizado demanda judicial para contestar o débito anotado pela Credsystem ou o protesto formalizado pelo 4º Cartório de Notas e Protestos do Rio de Janeiro. A autora não comprovou qualquer indício de irregularidade das demais anotações, limitando-se a tecer considerações genéricas. Configurada a presença de anotação preexistente sem qualquer elemento probatório que infirme sua licitude, a reputação creditícia da demandante já se encontrava legitimamente comprometida por outros débitos no cenário financeiro, o que impede o reconhecimento de abalo moral autônomo passível de reparação pecuniária pela nova anotação. Nesse prisma, segue pacífica a orientação jurisprudencial da Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido de cancelamento de contrato e dos débitos correlatos, determinando a baixa da negativação indevida, mas rejeitou o pleito de compensação por danos morais. O autor sustenta que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão de débito inexistente, sem prévia comunicação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera direito à indenização por danos morais quando existem inscrições legítimas preexistentes em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regularidade do débito evidencia falha na prestação dos serviços e torna indevida a inscrição realizada pela concessionária. 4. A negativação indevida, em regra, configura dano moral presumido, por atingir a honra objetiva e a reputação creditícia do consumidor. 5. A existência de inscrições legítimas anteriores em nome do consumidor afasta a presunção de dano moral decorrente da nova anotação irregular. 6. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da restrição indevida. 7. A manutenção do status de inadimplente em razão de registros anteriores legítimos impede o reconhecimento de prejuízo moral indenizável decorrente da inscrição posteriormente considerada irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. (0800806-92.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 11/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifica a inviabilidade de condenação ao pagamento de verba reparatória moral na hipótese de manutenção de anotações preexistentes não elididas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 385, 83 E 7 DO STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de fraude praticada por terceiros.2. Fato relevante. Em primeiro grau, reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da anotação restritiva, com rejeição do pedido de danos morais em aplicação da Súmula 385/STJ.Em apelação, mantida a improcedência do pedido indenizatório, ao fundamento de existência de inscrições preexistentes e ausência de prova de sua ilegitimidade ou discussão judicial eficaz.3. Decisão agravada. A decisão agravada assentou inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 385/STJ e óbice da Súmula 7/STJ, além de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem; (ii) saber se incide a Súmula 385/STJ, à luz da existência de inscrições preexistentes não infirmadas; (iii) saber se o reexame da configuração do dano moral e da aplicabilidade da Súmula 385/STJ demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões submetidas, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente.6. A Súmula 385/STJ e a tese firmada no julgamento do Tema 922/STJ fixam que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; presença de inscrições ativas não infirmadas pela parte.7. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.8. A revisão da configuração de dano moral e da aplicabilidade ou afastamento da Súmula 385/STJ exige revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.9. Ausência de demonstração, pelo agravante, de situação superveniente ou de ilegitimidade das inscrições preexistentes apta a afastar os óbices sumulares e a modificar a decisão monocrática.IV. DISPOSITIVOAgravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.268.337/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) Destarte, restando demonstrada a preexistência de anotações creditícias e ausente qualquer prova de ilegitimidade ou discussão jurisdicional verossímil acerca delas, incide a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 922 do STJ, impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 422,69 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), associado ao faturamento de energia elétrica de setembro de 2020 e cobrado sob a referência do contrato nº 000572707196722N / instalação nº 0411771756; b) confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida no ID 15068759, determinando a manutenção da exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes da Serasa e de congêneres no tocante à dívida mencionada no item "a", obstando que a ré promova nova cobrança ou reinscreva a autora com lastro nesse mesmo débito; c) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da incidência da Súmula nº 385 e do Tema Repetitivo 922 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu integralmente da pretensão indenizatória por danos morais, rejeitada em razão de restrições preexistentes, restou caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que não se aplica ao caso a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o pedido indenizatório foi repelido em sua essência, e não meramente fixado em patamar financeiro inferior ao pretendido. Em consequência, distribuo as despesas processuais pro rata, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao débito declarado inexigível, R$ 422,69, devidamente atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento), com base no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da concessionária demandada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido em que sucumbiu (valor pretendido a título de danos morais de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação), nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à demandante, na forma do art. 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou com caráter manifestamente protelatório, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, (sec) 2º, do CPC. Interposta apelação, independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo (art. 1.010, (sec) 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
