Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Financeiras e Bancárias (Varas Cíveis Capital) Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo:0831218-54.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO COSTA RÉU: BANCO C6 S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta porPEDRO PAULO COSTAem face deBANCO C6 S.A., objetivando, liminarmente, que a parte ré suspenda os desconstos em seu benefício referente ao contrato objeto dos autos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e a condenação do réu no pagamento de danos materiais e morais, em razão de inexistência de relação jurídica, já que a parte autora não reconhece o contrato objeto da lide. Petição inicial com documentos de id. 115504537. A decisão de id. 116210604 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora eINDEFERIU o pedido de tutela antecipada de urgência. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação com documentos de id. 120626290, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, defende, em síntese, que o modelo de contratação utilizado pelo requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade, destacando que o fluxo de contratação digital do requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. Ressalta que a contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade do requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite po meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma previamente ajustada entre as partes, nos termos do (sec)2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Defende a demora no ajuizamento da ação, a ausência de dano material e de repetição de indébito em dobro, a ausência de dano moral, a necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do requerente, e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. A decisão de id. 135624655remeteu o feito ao 11º Núcleo de Jsutiça 4.0 competente para o processamento e julgamento da referida ação. Réplica no id. 144428184. A decisão de id. 235799962INDEFERIU AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAem favor da parte Demandante. O v. Acórdão proferido pela C. 19ª Câmara de Direito Privado no id. 251509768 negou provimento ao recurso. A decisão de id. 261081541 deferiua inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A decisão de id. 276597303 rejeitoua impugnação ao valor atribuído à causa e deferiu aprova oral pugnada pela parte ré, consubstanciada no depoimento pessoal do autor. A decisão de id. 280220231 entendeuser desnecessária a audiência para o deslinde da questão e determinou a apresentação de alegações finais. Alegações finais nos ids. 283600917 e 284794384. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que o feito está pronto para o julgamento, já que analisada a necessidade de produção de todas as provas requeridas pelas partes. Trata-se de demandaobjetivando, liminarmente, que a parte ré suspenda os desconstos em seu benefício referente ao contrato objeto dos autos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e a condenação do réu no pagamento de danos materiais e morais, em razão de inexistência de relação jurídica, já que a parte autora não reconhece o contrato objeto da lide. A relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que lhe são aplicados os princípios e regras do microssistema, proporcionando a defesa dos interesses do consumidor em Juízo. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, haja vista a inversão da dinâmica probatória "ope legis" nos casos de fato do serviço (art. 14, (sec) 3º, do CDC). Sustenta a parte autora, em síntese, a ilegalidade e validade das cobranças realizadas pela parte ré, não reconhecendo o contrato de empréstimo, em razão do qual suportou descontos de parcelas em seu benefício. O réu ofereceu contestação, defendendo, em síntese, que o modelo de contratação utilizado pelo requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade, destacando que o fluxo de contratação digital do requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. Ressalta que a contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade do requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite po meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma previamente ajustada entre as partes, nos termos do (sec)2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Defende a demora no ajuizamento da ação, a ausência de dano material e de repetição de indébito em dobro, a ausência de dano moral, a necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do requerente, e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Todavia, a mera indicação de fotografia eletrônica, por si só, não caracteriza manifestação de vontade, exigindo a prova da contratação que o banco demonstre conduta comissiva e efetiva que indique manifestação de vontade, como por exemplo, digitação de senha, lançamento de firma, ou manifestação verbal com autenticidade comprovada. A obtenção de fotografias pelo banco, além de não comprovar que foi fornecida pelo consumidor, não tem como ser vinculada a um contrato eletrônico, tampouco comprova a anuência a seus termos, não havendo comprovação de assinatura eletrônica efetivamente realizada pela parte autora. Destaca-se que, apesar de a forma eletrônica das transações não necessitar de documento assinado de punho, outros dados digitais devem ser confirmados pelas instituições financeiras, mediante prova dos registros eletrônicos, como forma de afastar eventual fraude alegada, pois não é possível acolher de modo absoluto a tese de total confiabilidade do sistema de transações bancárias, cabendo às financeiras garantir a segurança dos procedimentos em razão da vulnerabilidade do ambiente digital. Logo, compete ao banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, aparelhar-se adequadamente para uma prestação de forma segura, sem que os consumidores possam ser lesados e prejudicados pela má prestação de seus serviços. Não há comprovação nos autos da legalidade e validade das cobranças realizadas pela parte ré, ensejando a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao demandante, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de hipótese de falha na prestação do serviço, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando-se a comprovação de culpa. Saliente-se que a responsabilidade somente será excluída caso o fornecedor comprove alguma das hipóteses do artigo 14, (sec)3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso dos autos, nenhuma prova nesse sentido foi produzida pela parte ré, que se limitou a alegar que houve contratação do serviço pela parte autora. Assim, mantida a sua responsabilidade no evento danoso. Tem-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, ônus que decerto lhe cabia. Dessa forma, merece prosperar o pedido autoral. Portanto, diante das provas produzidas e trazidas aos autos, deve ser rescindido o contrato objeto da lide e o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, causadosem razãodefalha na prestação de serviços. Reconhecido, pois, o dano moral, a fixação do valor indenizatório sujeita-se à ponderação do magistrado, uma vez que a legislação brasileira não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. O valor deve ser arbitrado levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e sua fixação deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado. Assim, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado e razoável para a compensação. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1- Rescindir ocontrato firmado entre as partes, bem como os descontos no benefício de prestação continuada da parte autora; 2-Condenaro réua efetuar a devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso, que deverá ser objeto de liquidação; 3- Condenar o réu aopagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quefixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, (sec)1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Titular
