Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0816303-63.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON MAGNO DA SILVA RÉU: EDUARDO SILVERINO SIQUEIRA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARLON MAGNO DA SILVA em face de EDUARDO SILVERINO SIQUEIRA. O autor afirmou que adquiriu um apartamento da MRV e, ao tentar agendar a vistoria, recebeu de outro corretor a indicação do réu. Relatou que o demandado condicionou a realização da visita à regularização de pendências financeiras e passou a solicitar transferências bancárias, afirmando que providenciaria a regularização do imóvel e permitiria a vistoria. Sustentou que efetuou pagamentos que totalizaram R$ 1.507,00, inclusive a terceiro indicado pelo réu. Informou que, após procurar a MRV, descobriu que o demandado não integrava seus quadros nem possuía poderes para negociar suas dívidas. Acrescentou que solicitou a devolução dos valores, prometida para 10/03/2025, mas não recebeu o ressarcimento e teve seu contato bloqueado. Requereu gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, restituição dos valores em caráter de urgência e, ao final, devolução em dobro da quantia paga e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. A inicial de id. 180713849 veio acompanhada de documentos, dentre os quais comprovantes de transferências bancárias (id. 180715415), conversas com a esposa do réu (id. 180715417) e com o demandado (id. 180715421), notificação extrajudicial (id. 180715423) e registro de ocorrência (id. 180715430). Após a determinação de complementação documental de id. 181419095, o autor apresentou a petição de id. 185686931, acompanhada dos documentos de ids. 185686935, 185686937 e 185686938. Pelo despacho de id. 219640833, foi mantida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu por oficial de justiça. A citação foi certificada no id. 231767517. Conforme certidão de id. 245811243, transcorreu o prazo sem manifestação do demandado. O autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (id. 246369350). Pela decisão de id. 268767714, foi decretada a revelia do réu e determinada a intimação do autor para especificar outras provas que pretendesse produzir. Em resposta, o demandante informou não ter interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento do feito (id. 271424706). Relatados. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia e não há necessidade de dilação probatória. A revelia, já decretada, acarreta presunção relativa de veracidade das alegações de fato, nos termos do art. 344 do CPC, sem dispensar o exame de sua compatibilidade com o conjunto probatório ou determinar, por si só, o acolhimento dos pedidos. A controvérsia decorre da atuação do réu como prestador de serviços relacionados à intermediação imobiliária e à regularização de pendências para vistoria de unidade adquirida pelo autor, destinatário final dessa atividade. Incidem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de vínculo do demandado com a construtora não afasta sua responsabilidade pessoal pelas cobranças realizadas sob a apresentação de que possuía capacidade para solucionar as pendências do adquirente. Não se faz necessária a inversão do ônus da prova nesta fase, uma vez que os elementos existentes permitem a solução da demanda segundo a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. Os comprovantes de id. 180715415 documentam transferências de R$ 154,00, R$ 160,00, R$ 170,00, R$ 161,00, R$ 150,00, R$ 100,00, R$ 162,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 50,00, totalizando R$ 1.507,00. Embora a tabela da inicial não tenha incluído a última parcela, o respectivo comprovante integra a documentação apresentada e a soma corresponde ao prejuízo expressamente indicado na causa de pedir e no pedido. As conversas de id. 180715421 demonstram que o réu solicitava pagamentos relacionados a taxas e à obtenção de condições para entrega das chaves e realização da vistoria, encaminhava dados para transferência e confirmava os comprovantes recebidos. Também evidenciam a indicação de conta de terceiro para recebimento das quantias, razão pela qual a circunstância de parte dos pagamentos não ter sido destinada diretamente ao demandado não afasta sua responsabilidade. O registro de ocorrência de id. 180715430, embora não constitua prova autônoma da veracidade de todos os fatos nele narrados, é coerente com as transferências e com as mensagens juntadas. Seu conteúdo é valorado em conjunto com esses elementos, e não como comprovação de condenação criminal. O autor demonstrou, portanto, os fatos constitutivos de seu direito. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer elemento que comprovasse autorização para as cobranças, destinação dos pagamentos às obrigações do imóvel, efetiva prestação dos serviços anunciados ou restituição dos valores recebidos. A conduta viola os deveres de informação, lealdade e boa-fé e impõe o dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A restituição deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se trata apenas de serviço contratado e posteriormente inadimplido, mas de cobranças indevidas sucessivas, apresentadas como necessárias à regularização das obrigações do imóvel e à vistoria, sem demonstração de autorização ou de destinação dos valores à finalidade anunciada. O conjunto probatório afasta a hipótese de engano justificável e evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição corresponde a R$ 3.014,00. O dano moral também está caracterizado pelas circunstâncias concretas. O réu explorou a expectativa do autor de acesso ao imóvel adquirido e reiterou solicitações financeiras mesmo diante das mensagens em que o demandante informava ter recorrido a crédito e a empréstimos para atender às exigências. Após a descoberta da irregularidade, houve promessa de devolução sem cumprimento e interrupção do contato, circunstâncias que, aliadas à finalidade habitacional envolvida, ultrapassam os transtornos ordinários de uma cobrança indevida ou de um inadimplemento. Considerando a gravidade da conduta, a sucessão das cobranças, sua vinculação ao acesso à moradia e a extensão do abalo demonstrada pelos documentos, fixo a compensação em R$ 5.000,00. A quantia atende às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. Quanto ao requerimento de restituição imediata, não há demonstração atual de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação dos efeitos da condenação pecuniária. A irregularidade das cobranças, isoladamente, não supre o requisito do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: a) a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente pagos, no total de R$ 3.014,00 (três mil e quatorze reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, ambos a partir de cada desembolso e incidentes sobre o dobro da respectiva parcela, observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ; b) a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir do primeiro desembolso indevido, marco inicial da conduta lesiva, na forma da Súmula 54 do STJ. A taxa legal de juros corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. Indefiro a tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. A fixação da compensação moral em valor inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
