TJRJ, Procedimento Comum Cível 0800418-51.2023.8.19.0079

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Londres13Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 Processo:0800418-51.2023.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO MOLTER DE MOURA RÉU: ESSENCIAL SERVICE CENTRO ELETRONICA LTDA - ME, ELECTROLUX DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação amparada no CDC, onde o autor alega que, em março de 2022, adquiriu junto à Americanas S/A, um refrigerador de fabricação da ré Electrolux. Entretanto, em 15/01/2023, o produto deixou de refrigerar adequadamente. Aduz que abriu uma ordem de serviço junto a ré Essencial Service e que houve visita técnica em 20/01/2023 e posterior substituição da placa e do compressor, em 31/01/2023. Entretanto, pondera que o defeito persistiu, tendo comunicado a ocorrência à assistência técnica em 01/02/2023, ocasião em que foi orientado a abrir nova ordem de serviço, que foi posteriormente cancelada sem a efetiva solução do problema. Pede que as rés sejam condenadas a restituírem o que pagou pelo produto, no valor de R$ 4.769,09 e pugna pela indenização pelos danos morais. Na decisão do ID 49665200 foi deferida a inversão do ônus probatório. Contestação da Electrolux do Brasil S/A, no ID 55571716, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que atendimento técnico foi realizado e que houve substituição do compressor, inexistindo falha na prestação do serviço ou fundamento para indenização por danos morais. Contestação da Essencial Service Eletrônica S/A, no ID 100038190, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que realizou o reparo do refrigerador e afirma que o autor assinou a ordem de serviço, confirmando a execução do reparo. Sustenta que a segunda ordem de serviço teria sido aberta por equívoco e impugna os registros de conversas apresentados pelo autor, Réplica no ID 155992710. As partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas, nem interesse na realização de audiência de conciliação ( ID´s 179290357, 183575165 e 184006876) . É o relatório. Decido. Faço o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. II do art. 355 do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando autor e réus incluídos na definição de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. No caso concreto, a questão deve ser analisada a luz da legislação consumerista. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O autor adquiriu um refrigerador em 14/03/2022, tendo o produto apresentado defeito em 15/01/2023. A primeira ordem de serviço foi aberta em 16/01/2023. A assistência técnica compareceu na sua residência em 20/01/2023, identificou a necessidade de substituição de peças e retornou em 31/01/2023, quando trocou o compressor e a placa. Entretanto, mesmo com troca das peças o defeito persistiu. Há verossimilhança nas alegações do autor. A inicial foi instruída com as mensagens posteriores de que o autor comunicou, já em 01/02/2023, que o produto continuava sem refrigerar. A segunda ordem de serviço foi então aberta e posteriormente cancelada. O autor apresentou nota fiscal, ordens de serviço, mensagens, e-mails e registros audiovisuais. A partir desse conjunto mínimo de prova, cabia às rés produzirem elementos capazes de demonstrar a efetividade do reparo ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, a impugnação genérica dos registros eletrônicos, fundada apenas na possibilidade abstrata de edição de conversas, não é suficiente para desconstituir os documentos apresentados, na ausência de elementos concretos que demonstrem adulteração ou inconsistência relevante. No caso concreto, a fabricante responde pelo vício de qualidade do refrigerador, enquanto a assistência técnica responde pelas falhas na execução do serviço de reparo. Sendo assim,oautor deve ser restituídopelo que pagou na compra do produtojá que o conserto não deu solução ao problema. O art. 18, (sec) 1º, do CDC exige que o vício seja efetivamente sanado! Certo é que a legítima expectativa do consumidor de usufruir do produto adquirido restou frustrada. Os fatos descritos na inicial, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, devendo ser acolhido o pleito indenizatório em observância aos preceitos compensatórios e punitivos dessa reparação civil, como autoriza o inc. VI do art. 6º do CDC. O valor postulado na peça vestibular é excessivo, devendo ser adequado à razoabilidade, para que não se caracterize como fonte de enriquecimento. Diante do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos, para fins de condenar solidariamente as duas empresas rés: 1) a pagar ao autor o valor de R$ 4.769,09, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros moratórios pela SELIC, descontado o IPCA, conforme o (sec)1º do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, aplicável retroativamente (Tema 1.368/STJ), a contar da citação; 2) pagar, pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e juros moratórios pela SELIC, descontado o IPCA, conforme o (sec)1º do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, aplicável retroativamente (Tema 1.368/STJ), a contar da citação. Determino que a parte autora disponibilize o refrigerador para retirada pelas rés, no prazo de trinta dias, sob pena de perda do bem. P. R. I. PETRÓPOLIS, 11 de novembro de 2026. RONALD PIETRE Juiz Titular