Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0803382-09.2024.8.19.0038 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ARLETE MOREIRA TEIXEIRA DE ASSIS 10493675701, ARLETE MOREIRA TEIXEIRA Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ARLETE MOREIRA TEIXEIRA DE ASSIS 10493675701 e ARLETE MOREIRA TEIXEIRA, na qual pretende a constituição de título executivo judicial pelo valor de R$ 41.918,94, atualizado até 31/10/2023. Na inicial de id. 97448236, o autor afirma que, em 02/08/2022, foi contratada eletronicamente operação de reorganização financeira, destinada ao refinanciamento de saldo devedor de R$ 26.722,35, acrescido de IOF, totalizando R$ 26.739,65. O pagamento foi ajustado em 72 parcelas mensais de R$ 1.076,75, com vencimentos entre 30/11/2022 e 30/10/2028. Sustenta o inadimplemento desde a primeira prestação. Instruiu a demanda com os documentos nos ids. 97448238, 97448239 e 97448240. A parte ré apresentou embargos à ação monitória no id. 103997133, acompanhado dos documentos nos ids. 103997139/ 103997149. Requereu gratuidade de justiça e alegou ausência de documento indispensável, iliquidez da obrigação e insuficiência da comprovação do saldo devedor. No mérito, sustentou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização, cobrança indevida do custo efetivo total e da comissão de permanência. Indicou como devido o montante de R$ 26.368,27 e apontou excesso de R$ 15.550,67. Formulou pretensão reconvencional de revisão contratual, com restituição dos valores indevidamente pagos, e requereu inversão do ônus da prova. A tempestividade dos embargos foi certificada no id. 116213367. Após a remessa ao 11º Núcleo de Justiça 4.0, foi deferida a gratuidade à embargante e determinada a intimação do banco para responder aos embargos, conforme id. 136468718. O prazo transcorreu sem manifestação, segundo a certidão de id. 149564694. Intimadas as partes para especificarem provas, na forma do despacho de id. 165923055, o banco requereu o julgamento antecipado no id. 171581171, enquanto a parte ré permaneceu silente, conforme certificado no id. 210892484. Devolvidos os autos ao juízo de origem, o banco reiterou o pedido de julgamento no id. 235527436. Em atendimento ao despacho de id. 281459500, a parte ré apresentou esclarecimentos sobre sua situação econômica e documentos nos ids. 283704201 a 283704204. É o relatório. Decido. Ratifico a gratuidade de justiça deferida no id. 136468718, considerando os documentos e esclarecimentos posteriormente apresentados. A atividade empresarial era exercida individualmente pela própria devedora, inexistindo personalidade jurídica distinta da pessoa natural. A baixa cadastral, portanto, não extingue as obrigações assumidas no exercício da atividade nem estabelece separação patrimonial entre a empresária e a firma individual. Nesse sentido, o STJ reconhece que a inscrição no CNPJ não atribui personalidade jurídica autônoma ao empresário individual, conforme REsp 2.055.325/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023. Quanto à reconvenção, embora não tenha sido expressamente atribuído valor à causa, a parte delimitou o proveito econômico revisional em R$ 15.550,67. Adoto essa quantia como valor da causa reconvencional, nos termos do art. 292, II e (sec) 3º, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia envolve a suficiência da documentação da operação e a validade dos encargos impugnados, matérias que podem ser apreciadas com os elementos já apresentados. A parte ré, embora tenha inicialmente requerido perícia contábil, não reiterou nem justificou sua necessidade quando especificamente intimada para indicar as provas pretendidas. Ademais, o recálculo apresentado decorre de premissas jurídicas sobre juros e capitalização, cuja definição compete ao juízo. Indefiro, assim, a prova pericial, por desnecessária à solução da controvérsia. A ausência de resposta tempestiva do banco aos embargos e à pretensão reconvencional não determina sua procedência automática. As alegações devem ser confrontadas com os documentos existentes nos autos, inclusive aqueles apresentados com a inicial, observando-se o art. 345, IV, do CPC. Rejeito as alegações de inadequação da via eleita e de ausência de documento indispensável. A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Por isso, a inexistência dos requisitos próprios de um título executivo extrajudicial não inviabiliza a demanda. O comprovante de id. 97448239 identifica a contratante, a operação, o valor refinanciado, o IOF, as taxas de juros, o número e o valor das parcelas. Contém, ainda, registro de assinatura eletrônica e indicação de que a contratação ocorreu pelo Mobile Bank. A ausência de assinatura manuscrita não afasta sua aptidão probatória, especialmente porque a própria embargante reconhece, na narrativa de sua defesa, a contratação do crédito e a dificuldade superveniente para cumprir a obrigação. Os demonstrativos de id. 97448240, por sua vez, discriminam as prestações vencidas, o saldo antecipadamente vencido, o expurgo dos juros vincendos e os encargos incidentes até 31/10/2023. Há, portanto, documentação suficiente para identificar a origem e a composição da cobrança. A operação refinanciada também está individualizada no comprovante contratual. Embora a renegociação não impeça a revisão de ilegalidades dos contratos anteriores, conforme Súmula 286 do STJ, a parte ré não indicou irregularidade concreta da contratação antecedente, limitando-se a afirmar que ela certamente conteria abusividades. Essa alegação não justifica a investigação genérica de toda a relação bancária nem a exigência de documentos sem vinculação com vício determinado. Mesmo examinadas as impugnações sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, não se identifica fundamento para a revisão pretendida. A inversão do ônus da prova não é automática e, no caso, a documentação da operação já foi apresentada pelo banco, permitindo o exame das cláusulas questionadas. Não há necessidade de redistribuição do encargo probatório. Quanto aos juros remuneratórios, o contrato estabelece taxa de 3,26% ao mês e 46,9553% ao ano. Os percentuais de 3,31% ao mês e 47,79% ao ano, invocados na defesa, correspondem ao custo efetivo total da operação, e não exclusivamente à remuneração do capital. A revisão dos juros bancários exige demonstração concreta de abusividade, mediante comparação com operações equivalentes no período da contratação. A taxa média de mercado constitui parâmetro de análise, não limite obrigatório para todos os contratos. A referência isolada à taxa de 11,08%, sem demonstração da série estatística utilizada, de sua periodicidade e da correspondência com a modalidade contratada, não comprova excesso. O parecer de id. 103997128 tampouco realiza comparação consistente com operação equivalente, adotando taxa de recálculo de 0%, sem fundamento para eliminar integralmente a remuneração do capital. Também não procede a alegação de ausência de pactuação da capitalização. O comprovante de id. 97448239, página 2, informa expressamente que os juros são aplicados de forma capitalizada, enquanto a cláusula 2.8 do regulamento descreve o regime contratado. Além disso, a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, circunstância que evidencia a contratação de taxa efetiva composta, conforme orientação das Súmulas 539 e 541 do STJ. A previsão de capitalização diária, sem destaque da taxa diária, não autoriza, por si, a transformação da operação em empréstimo sem juros ou sua substituição integral por juros simples. Em hipótese de prestações prefixadas e informação das taxas efetivas mensal e anual, o STJ preservou os encargos pactuados no REsp 2.227.062/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/05/2026. No caso, a impugnação e o parecer estão assentados na proibição genérica da capitalização e na eliminação dos juros, sem demonstração de cobrança superior às condições prefixadas informadas. Registro que a afetação do Tema 1.474 do STJ, relativo à informação da taxa diária, determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria, não impondo o sobrestamento deste processo em primeiro grau. O parecer particular não demonstra, portanto, o excesso alegado. A parcela de R$ 371,38 decorre essencialmente da divisão do capital financiado por 72 meses, com exclusão de toda remuneração. O documento ainda deduz uma prestação recalculada para alcançar o saldo de R$ 26.368,27, sem comprovação do pagamento correspondente. Essas premissas não permitem substituir o débito documentado pelo banco. Quanto ao CET, trata-se de indicador que reúne os custos da operação, e não de encargo autônomo acrescido aos juros. O comprovante contratual discrimina IOF de R$ 17,30 e ausência de cobrança de tarifa e seguro. Não foi demonstrada incidência cumulativa de uma taxa de CET sobre a taxa remuneratória. Igualmente, não se verifica cobrança de comissão de permanência nos demonstrativos de id. 97448240. A indicação desse encargo no parecer particular não comprova sua efetiva exigência. A dificuldade econômica decorrente do insucesso do empreendimento, embora justifique a gratuidade processual, não extingue o débito nem autoriza a redução dos encargos exclusivamente à capacidade de pagamento da devedora. O banco comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte ré não demonstrou pagamento, inexigibilidade ou excesso capaz de afastar o crédito, observados os arts. 373, I e II, do CPC. Impõe-se, assim, a rejeição dos embargos e da pretensão reconvencional. Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor de BANCO BRADESCO S/A pelo valor de R$ 41.918,94, atualizado até 31/10/2023, em face de ARLETE MOREIRA TEIXEIRA DE ASSIS, também identificada pela firma individual ARLETE MOREIRA TEIXEIRA DE ASSIS 10493675701, vedada a duplicidade de cobrança. Sobre o débito incidirão, a partir de 01/11/2023, juros moratórios simples de 1% ao mês, conforme pactuado, e correção monetária pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A multa contratual já incluída no demonstrativo não será novamente aplicada. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Pela sucumbência na reconvenção, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Resolvida a fase cognitiva, eventual cumprimento de sentença observará o art. 702, (sec) 8º, e os arts. 513 e seguintes do CPC, mediante requerimento do credor. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
