Inteiro teor
Trata-se de ação ordinária visando o fornecimento de medicamento , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INGRID DA SILVA ANDRADE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, todos qualificados. Narrou a inicial que: A menor INGRID DA SILVA ANDRADE é diagnosticada de GESF colapsante (CID N 040), necessitando do uso desse medicamento por um mês, tendo que fazer uso desse equipamento adiante elencado para a manutenção de uma vida digna, conforme documentos e anexo. Neste ponto, é importante registrar que, conforme a receita médica em apenso, a Autora deve fazer uso dos medicamentos adiante elencado, a fim de possibilitar seu monitoramento e melhor tratamento. Medicamento: Rituximab 500mg/ Quantidade: 4 frascos/mês. Ocorre que o tratamento prescrito revela-se muito oneroso para a Autora, que não tem condições financeiras de adquirir os medicamentos indicados em farmácias e, assim, prosseguir dignamente a sua luta pela vida. Ainda neste contexto, vale ressaltar que a situação econômica - financeira dos familiares da Autora não possibilita o provimento regular de uma ajuda eficaz, no que tange à cotização para a obtenção do equipamento indispensável à manutenção do bem-estar mínimo da mesma. Insta orientar que a autora não logrou em obter esses medicamentos nos órgãos públicos, tendo sido informado verbalmente que esse medicamento não faz parte da grade de medicamentos disponível na Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro e nem na Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo: só tendo restado ao Autor recorrer à tutela jurisdicional, como forma de fazer valer o seu direito à saúde e, por consequência, à vida. (...) Pede, em tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento indicado na inicial, pelo período de um mês, confirmando-se a tutela ao final, tornando-se definitiva. Parecer do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde) em ID 000047, dando conta de que o medicamento pleiteado pela parte autora tem utilização off-label para a patologia que a acomete; que cuida-se de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde, no entanto, por consistir em utilização off - label , não pode ser autorizado e disponibilizado para autora, havendo informação, ainda, de que os medicamentos disponibilizados pela SES/RJ foi apresentado recidiva frequente de síndrome nefrótica, cortico-resistente, refratária aos tratamentos anteriores com inibidores de Calcineurina e Micofenolato. Em decisão de ID 000053, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a tutela de urgência. Validamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação em ID 000078 aduzindo a impossibilidade de condenação para fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, uma vez que não haveria comprovação de indicação terapêutica para a doença que a acomete. Pede, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Contestação do Município de Belford Roxo em ID 000083 arguindo a inexistência de lide quanto à questão principal e pretendendo o afastamento da condenação do município em verbas sucumbenciais. Noticiado o descumprimento da tutela de urgência, o juízo, em decisão de ID 000100/000151 determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos réus, a fim de viabilizar a aquisição do medicamento pela parte autora. Intimadas as partes a se manifestarem em provas (ID 000315), não foram requeridas outras que não aquelas que já instruem os autos. Parecer final do Ministério Público em ID 000334, pela confirmação da tutela de urgência e procedência do pedido. Em petição de ID 000384 foi juntado ao processo sentença prolatada nos autos do processo nº 0018922-41.2015.8.19.0008, transitada em julgado, em que se divisa a presença das mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Em fase de organização e saneamento do feito, o juízo, em decisão de ID 000406, DECLAROU SANEADO O FEITO, fixou os pontos controvertidos, declarou encerrada a fase processual e intimou as partes para se manifestarem, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Pelo que se dessume dos autos, foi proposta ação idêntica à presente, autuada sob o nº 0018922-41.2015.8.19.0008, que tramitou junto à 3ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tendo sido prolatada sentença de mérito em 19.06.2017, confirmada pelo Acórdão de ID 000388 (22.08.2018), transitada em julgado em 29.10.2018 (ID 000393). A coisa julgada material constitui óbice à nova ação que tenha os mesmos elementos da ação (partes, causa de pedido e pedido) da ação anterior já julgada. Assim, o que se observa é que a demanda supramencionada exauriu o objeto da presente demanda, restando acobertada pela coisa julgada, não existindo elementos ou fatos que justifiquem o prosseguimento desta ação. Diante do acima exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, anteriormente deferida e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC/15. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao requerente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
