Inteiro teor
Trata-se ação, pelo rito sumário, ajuizada por LEDIR ALBUQUERQUE PORTELLA em face de BANCO ITAÚ S/A, em que pretende a autora o pagamento dos expurgos inflacionários com relação à caderneta de poupança nº 05580-0 de sua titularidade, aplicando-se os percentuais relativos aos Planos Econômicos Verão (jan/fev 1989) e Collor I (março a maio/90). Alega a autora que detinha uma conta Poupança junto ao Banco Réu, de nº 05580-0, a qual tinha valor em conta por ocasião da edição dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, quando deixaram as instituições financeiras de aplicar os índices de correção pelo IPC. Aduz que não foram aplicados ao saldo da sua caderneta, as devidas correções, dos planos econômicos em questão, e que faz jus aos expurgos gerados na caderneta acima assinalada, em razão dos índices ilegalmente aplicados. Indeferido o pagamento de custas ao final em id. 15. Contestação de id. 37 em que o réu em que o réu, argui a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e prejudicial de prescrição da pretensão autoral. No mérito, em sua defesa, alega que o réu, ao aplicar o índice contra o qual se insurge a Autora apenas cumpriu dispositivo de lei expresso, se comportando dentro dos ditames da lei e do contrato. Aduz que os percentuais aplicados à época estão corretos, que não há direito a aplicação do IPC em relação ao Plano Collor e que devem ser observadas as MP vigentes à época. Sustenta que houve fato do príncipe, que não causou dano material à autora e que a ADPF 165 demonstra que a questão não está totalmente esclarecida. Réplica de id.141 Decisão de id. 151 que suspende o feito em razão da ADPF n 165. Intimada a autora dar andamento ao feito (fls.170) com intimação da advogada em 05/05/23. Intimada a autora pessoalmente a dar andamento ao processo (id. 196). Decisão de id. 200 que recebe emenda de id. 150, reconhece prescrição em relação ao Plano Bresser, rejeita as preliminares e indefere a inversão do ônus da prova e determina que a autora se manifeste sobre acordo de id. 153/154. Manifestação do réu de id. 205/206. Novamente intimada a autora sobre acordo às fls. 286, se quedou inerte. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A lide está apta a ser julgada, na forma do art. 355, I, do CPC. O STF, ao julgar a ADPF n° 165 estabeleceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Observe-se que foi fixado, inicialmente, prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ADPF para novas adesões de poupadores, sendo certo que tal prazo foi prorrogado por mais 24 meses em maio de 2025. Note-se, todavia, que a autora não manifestou interesse em aderir ao acordo, razão pela qual deve o feito ser julgado e eventualmente aplicados os efeitos do acordo em sede de cumprimento de sentença. A controvérsia cinge-se sobre: se a autora faz jus à correção dos valores depositados em caderneta de poupança durante a vigência do Plano econômico denominado Verão e Collor I nos índices pretendidos. Verifica-se do documento de fls. 10/11 que a caderneta de poupança da parte autora tinha data base no dia 7 de cada mês, e que havia saldo em janeiro/fevereiro de 1989 e março/abril/maio de 1990. De fato, não assiste razão ao réu, quando refuta a sua responsabilidade pela correção monetária equivocada realizada à época, uma vez que não poderia aplicar a MP 32/89 e MP 168/90 às cadernetas de poupança iniciadas antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido da parte autora. Saliente-se que o réu não pode se eximir de sua responsabilidade pela aplicação retroativa das Medidas Provisórias mencionadas sob o fundamento de que as normas de direito público têm aplicabilidade imediata, conforme entendimento pacífico da jurisprudência neste sentido, verbis: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do critério de atualização. Incidência da correção plena de janeiro de 1989 e março de 1990. Na trilha de pacífico Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento, não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador (7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apelação cível nº 3543/94, relator o Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO). Outro não é o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, verbis: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (...) VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido (REsp 1107201 / DF, Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, 08/09/2010) Ressalte-se que será sempre justo que a real inflação de cada mês seja apurada para que o credor receba sempre o mesmo valor devido, e não menos, pois a correção monetária não aumenta valor algum, mas serve para mantê-lo igual no decurso de tempo. No caso das cadernetas de poupança, a verificação dos índices aplicáveis deve obedecer ao contrato celebrado, que, como ato jurídico perfeito, fez irradiar seus efeitos para o futuro, gerando aquisição de direitos às duas partes. Saliente-se que não há que se falar em fato do príncipe, uma vez que a aplicação retroativa da legislação acima mencionada foi realizada pelo réu. Diante da comprovação da existência de saldo na caderneta de poupança entre janeiro/fevereiro de 1989 e março e maio de 1990, a parte autora faz jus à aplicação do índice 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março) e 44,80% (abril) e 7,87% (maio). Ressalte-se que são devidos juros remuneratórios, que visam remunerar o valor não pagos às autoras a título de correção monetária, e que incidem até a data de encerramento da conta, conforme entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.535.990-MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/8/2015, conforme publicação do DJe em 20/8/2015. Note-se que a autora restou sucumbente em relação ao Plano Bresser, conforme decisão saneadora de fls. 200. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a aplicar à caderneta de poupança nº 05580-0, no mês de janeiro de 1989 o percentual de 42,72% descontando-se os índices já aplicados à época, no mês março, abril e maio de 1990 o percentual de 84,32%, 44,80% e 7,87%, descontando-se os índices já aplicados à época, com as repercussões derivadas da aplicação de correção monetária (Tabela da Corregedoria aplicável somente após o término do investimento), juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre as diferenças expurgadas, contados do inadimplemento até o vencimento do investimento. Diante da sucumbência da parte ré na maior parte do pedido, condeno esta ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se.
