Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) DECLARAR, na relação entre as partes litigantes, a inexistência de débito de principal relativo aos aluguéis identificados pela ré como de maio e junho de 2025 na correspondência de cobrança, sem extensão a outros aluguéis ou encargos. b) DETERMINAR que a ré se abstenha de praticar atos materiais de retomada do imóvel com fundamento na notificação de 15/08/2025, inclusive de recolher chaves ou de realizar vistoria de saída sem anuência dos autores ou ordem judicial, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos morais e de declaração de inexistência total de débito.