Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
1- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990).
2- AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL.
3- HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA ASSINOU O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPUGNADO, BEM COMO NÃO AFASTOU A INCONSISTÊNCIA NO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS.
4- A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A ARCAR COM OS CUSTOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
5- VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM PATAMAR EXCESSIVO, QUE DEVE SER REDUZIDA.
6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO