Ementa
celebrado e homologado o acordo, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se justifica, portanto, o ajuizamento de nova ação para obter o cumprimento de obrigação que já foi reconhecida em título executivo judicial, uma vez que o ordenamento processual disponibiliza ao credor instrumento próprio para exigir a satisfação da obrigação. Assim, considerando que a parte autora dispõe de via processual adequada para alcançar o resultado pretendido, resta configurada a ausência de interesse de agir, em razão da desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, casso a decisão concessiva da tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se o que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se e publique-se.
Inteiro teor
Vistos e etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais , ajuizada por Julio Cesar Lemos dos Santos, qualificado na inicial, em face de Incorporadora e Construtora Volendam Ltda. A parte autora narra ter movido, em face da ré, ação de rescisão contratual e, no curso daquele, as partes firmaram um acordo para extinção do feito, através do qual o réu se comprometeu a levantar o protesto em nome do autor, junto ao cartório do 13º ofício de Niterói. Ocorre, porém, que, a ré descumpriu o acordo, permitindo que seu nome permanecesse protestado. Requer a concessão da tutela de urgência, a ser tornada definitiva ao final, para que seu nome seja retirado do protesto. Requer ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração da inexistência de dívidas. A inicial veio instruída dos documentos de fls. 11/26. Despacho às fls. 29 determinando que os autos tramitem em apenso ao processo 0026673-24.2020.8.19.0002. Às fls. 33 foi deferida a gratuidade de justiça. Às fls. 40 a parte autora juntou certidão de protesto atualizada. Decisão às fls. 44/45 deferindo a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação às fls. 63/69 afirmando que, em processo anterior, as partes firmaram um acordo judicial com previsão de quitação integral da dívida e a ré se comprometeu a dar baixa no protesto. Alega que encaminhou ofício ao cartório competente e que o nome do autor já foi regularizado. Suscita a perda do objeto e ausência de interesse processual. Aduz pela inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica às fls. 86/87 afirmando que a atitude do réu de retirar o protesto não foi espontânea e que seu nome ficou negativado por quase dois anos. Reitera o pedido de indenização nos termos da inicial. Intimados a se manifestar, autor e réu informaram não ter mais provas a produzir, respetivamente, às fls. 93 e 91. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o pronto julgamento do feito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistem questões processuais a serem dirimidas, razão pela qual procedo ao exame direto do mérito. Analisando os autos, verifica-se que ficou comprovado que as partes celebraram acordo, no curso do processo nº 0026673-24.2020.8.19.0002, por meio do qual a parte ré assumiu a obrigação de providenciar o cancelamento do protesto referente à dívida discutida, conforme documento de fls. 13. O referido acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 14), constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, eventual descumprimento da obrigação assumida pela ré deveria ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos em que celebrado e homologado o acordo, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se justifica, portanto, o ajuizamento de nova ação para obter o cumprimento de obrigação que já foi reconhecida em título executivo judicial, uma vez que o ordenamento processual disponibiliza ao credor instrumento próprio para exigir a satisfação da obrigação. Assim, considerando que a parte autora dispõe de via processual adequada para alcançar o resultado pretendido, resta configurada a ausência de interesse de agir, em razão da desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, casso a decisão concessiva da tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se o que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se e publique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
