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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0803241-17.2024.8.19.0029

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0803241-17.2024.8.19.0029
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência deferida no evento 5, reconhecendo que a obrigação de instalar o medidor e iniciar o fornecimento de energia elétrica ao imóvel indicado na inicial foi cumprida no curso do processo. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0803241-17.2024.8.19.0029/RJ AUTOR : FABIO REBELLO DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência deferida no evento 5, reconhecendo que a obrigação de instalar o medidor e iniciar o fornecimento de energia elétrica ao imóvel indicado na inicial foi cumprida no curso do processo. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.