Ementa
se pretende, decorrente de condenação imposta ao de cujus nos autos do processo nº 0037568-15.2018.8.19.0002 (fls. 9) evidenciando, assim, a legitimidade da pretensão deduzida Ademais, o Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a comprovação da existência do crédito e a ausência de impugnação pelo espólio, impõe-se o acolhimento do pedido de habilitação, a fim de que o crédito seja reconhecido e incluído no passivo do espólio, observadas as disposições legais pertinentes. Por todos os fundamentos expostos, julgo procedente o pedido do autor para que seu crédito seja habilitado no processo de inventário do Espólio de Adhemar Lourenço Amaral Barbosa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de inventário, após o trânsito em julgado, a fim de ser determinada a separação de dinheiro ou bens, na forma do artigo 642, §2º do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Trata-se de uma ação de habilitação de crédito ajuizada por Claudio Carlos de Azevedo Thomaz, qualificado na inicial, em face do Espólio de Adhemar Lourenço Amaral Barbosa. A parte autora narra que foi contratado como advogado pelo réu em 2017 para defesa dos seus interesses jurídicos. Afirma que não recebeu os honorários contratuais e ajuizou uma ação para cobrá-los, no curso da qual, o réu faleceu. Alega que a sentença foi procedente, recaindo sobre o espólio, que não pagou o valor devido. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a tutela antecipada para que que seja reservado o valor da carta de crédito e ao final, requer a habilitação do crédito nos autos do inventário da parte ré. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/13. A parte autora se manifestou às fls. 62 requerendo a reserva de bens até o término do inventário no processo 0060087-81.2018.8.19.0002. Decisão às fls. 112 deferindo a gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora às fls. 75/77 informando que o espólio foi citado (fls. 169/170), que não houve contestação pelo inventariante. Apresentou o crédito atualizado e requereu o pagamento nos autos do processo de inventário. Parecer do Ministério Público às fls. 201 pela procedência do pedido. Às fls. 205 a parte autora requereu a penhora no rosto dos autos do processo 0000045-58.1990.8.19.0031 no valor de R$ 3.991,22 (três mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). Às fls. 210 foi determinado que a parte autora indique os herdeiros e a meeira do de cujos. Às fls. 213/216 a parte autora requereu a dispensa do ônus de prestar as informações. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. No caso em análise, verifica-se que o espólio, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para manifestação, não apresentando qualquer oposição ao pedido de habilitação de crédito formulado pelo autor. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova a existência do crédito cujo reconhecimento se pretende, decorrente de condenação imposta ao de cujus nos autos do processo nº 0037568-15.2018.8.19.0002 (fls. 9) evidenciando, assim, a legitimidade da pretensão deduzida Ademais, o Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a comprovação da existência do crédito e a ausência de impugnação pelo espólio, impõe-se o acolhimento do pedido de habilitação, a fim de que o crédito seja reconhecido e incluído no passivo do espólio, observadas as disposições legais pertinentes. Por todos os fundamentos expostos, julgo procedente o pedido do autor para que seu crédito seja habilitado no processo de inventário do Espólio de Adhemar Lourenço Amaral Barbosa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de inventário, após o trânsito em julgado, a fim de ser determinada a separação de dinheiro ou bens, na forma do artigo 642, §2º do Código de Processo Civil.
