Inteiro teor
JOÃO LOPES ESTRELLA propôs ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão de suposto contrato de empréstimo que não celebrou com o réu. Sustenta, ainda, realização de transferência fraudulenta de valores para terceiro. Em função do exposto, pleiteia o autor seja declarada a inexistência da relação jurídica, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais equivalentes a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e morais no valor de R$ 12.000,00. Decisão de deferimento da liminar constante do índice nº 26. O primeiro réu, em sua contestação (índice nº 048), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que não praticou qualquer ato ilícito, haja vista que os descontos e empréstimo foram feitos por terceiro, sendo a ré apenas a instituição que gerencia a conta do autor. Contestação do segundo réu ao índice 145 em que suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz ainda que a contratação do empréstimo se deu de forma lícita, não podendo responder por outras operações feitas pelo autor com terceiros. Citado, o terceiro réu não apresentou resposta. Decisão de saneamento do feito ao ID 273. Decisão de reconsideração e revogação do deferimento da prova pericial ao ID 344. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ocorridos em função de cobranças referentes a valores devidos em razão de contrato de empréstimo e transferência bancária que a parte autora alega desconhecer. O cerne da questão sob apreciação está em se verificar se os débitos que originaram as cobranças feitas pelo réu eram devidos, verificando-se que a farta prova documental é suficiente à cognição exauriente da causa, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, vale pontuar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, pois as a partes se amoldam de forma plena às definições de consumidor e fornecedor. Em razão disso, há um núcleo de normas protetivas que se insere na presente relação contratual em razão da reconhecida vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual, como preceituado no art. 14 do CDC, é objetiva, somente sendo possível ao fornecedor se escusar de sua responsabilidade caso comprove uma das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Nesse contexto, verifica-se que o segundo réu acostou aos autos documentos que denotam a realização de contrato de empréstimo, bem como autorização para desconto em folha aos índices 176/213, salientando-se, ainda, que além do contrato devidamente acompanhado de foto e geolocalização do autor, o documento que foi fornecido é o mesmo que acompanha a inicial (fls. 12), havendo ainda prova de que os valores foram transferidos para conta do autor, o que é, inclusive, incontroverso. Os dados constantes do contrato coincidem com os do autor, sendo certo que até mesmo o endereço é o mesmo do informado pelo autor, conforme comprovante de residência de fls. 13, o que torna ainda mais frágil e inverossímil a alegação do autor de que teria sido vítima de fraude. Portanto, tenho que a ré demonstrou que os descontos foram devidos e fundados em cláusula contratual expressa, o que afasta por completo a pretensão autoral, haja vista que agiu no exercício regular de um direito. De igual sorte, ainda que se trate de relação de consumo, como já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de trazer prova mínima de sua pretensão autoral, conforme súmula nº 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Portanto, não se verificou qualquer ilegalidade nos descontos que eram feitos com base em relação contratual e autorização expressa para desconto em folha de pagamento, restando igualmente afastada a responsabilidade civil do primeiro réu pois se trata da instituição financeira que apenas realiza a custódia de valores do autor e autoriza operações financeiras realizadas pelo correntista com o uso de senha pessoal, ou seja, não pode o banco que se limita a gerenciar a conta bancária e fornecer sua cesta de serviços responder por empréstimos ou operações realizadas com terceiros, salvo se comprovada falha no serviço quanto à autenticidade e segurança das operações, não havendo prova mínima de eventual falha. Quanto à terceira ré, haja vista a revelia e seus efeitos materiais, reputo como indevida a transferência feita pelo autor em seu favor no montante de R$ 22.638,00, pois além de o autor afirmar desconhecer a ré e o motivo da operação, a ré tampouco compareceu aos autos para justificar a transação vultosa realizada em seu favor, impondo-se assim a restituição dos valores, porém de forma simples, pois o caso não se amolda ao disposto no art. 42, p. único do CDC, uma vez que não se tratou de cobrança indevida, mas transferência indevida ou fraudulenta. Por derradeiro, entendo que os fatos não geraram ofensas aos direitos da personalidade do autor, até porque grande parte dos pedidos não foi acolhido e os infortúnios são inerentes ao prejuízo material sofrido, não havendo assim que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o terceiro réu ao pagamento de R$ 22.638,00, incidentes correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da improcedência dos pedidos em relação aos demais réus, REVOGO A LIMINAR. Ademais, com relação aos dois primeiros réus, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 do CPC. Em relação ao terceiro réu, custas rateadas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, cabendo 50% a cada um dos advogados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
