Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28180-000 SENTENÇA Processo:0800594-56.2025.8.19.0080 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA ALVES FERREIRA COUTO RÉU: DECORACOES MOVEIS E-COMMERCE LTDA Dispenso o relatório na forma da lei. Trata-se de ação proposta por PAMELLA ALVES FERREIRA COUTO em face de DECORAÇÕES MÓVEIS E-COMMERCE LTDA, na qual a autora narra ter adquirido, em 27/02/2025, uma mesa de jantar e seis cadeiras, pagas à vista por PIX, no valor total de R$ 7.106,79, com prazo de entrega de até 45 dias úteis. Afirma que os produtos não foram entregues, que solicitou o cancelamento da compra em 30/04/2025 e que a ré, embora tenha prometido o estorno em três dias úteis, não o realizou. Requer a restituição em dobro do valor pago, no total de R$ 14.213,58, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (id 214718537), posteriormente ratificada (id 308496972). Sustenta, em preliminar, a perda do objeto quanto à entrega do produto e à restituição simples, pois estornou integralmente o valor em 14/07/2025. No mérito, alega que não houve atraso, porque o prazo de 45 dias úteis só terminaria em 08/05/2025 e a autora cancelou a compra antes disso, por contá-lo em dias corridos. Nega o dano moral, afirma que a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC é inaplicável por não ter havido cobrança indevida, impugna a inversão do ônus da prova e pede a condenação da autora por litigância de má-fé, por ter omitido o estorno. A conciliação restou infrutífera (id 216090991) e as partes requereram o julgamento antecipado. A relação entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90, notadamente no que tange ao respeito à dignidade do consumidor, inserto no caput do art. 4º do Código Consumerista. Insta ressaltar que a legislação consumerista traz em seu bojo a eticidade entre os contratantes, advindo daí o princípio da boa fé objetiva e seus deveres anexos, constantes do artigo 6º do CDC. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. Acolho a preliminar de perda parcial do objeto. O comprovante de id 214718543 demonstra que a ré transferiu à autora, em 14/07/2025, a quantia de R$ 7.106,79, fato que a própria autora confirmou em audiência e na réplica. A venda foi cancelada a pedido da consumidora e o preço foi devolvido, de modo que não subsiste necessidade de provimento jurisdicional quanto à entrega dos produtos ou à restituição simples. Observo que a autora, após o estorno, não apontou saldo remanescente a esse título, limitando sua insistência à dobra e aos danos morais. Reconheço, portanto, a perda superveniente do interesse processual nesse ponto, na forma do art. 485, VI, do CPC. Registro, contudo, que o estorno só ocorreu um mês depois do ajuizamento da ação, distribuída em 13/06/2025. Quando a autora veio a juízo, a ré retinha o valor e já havia descumprido os prazos que ela mesma fixara, de modo que a demanda era necessária. O pagamento tardio esvazia o pedido de restituição, mas não apaga a conduta anterior, que será examinada no mérito. Do pedido de tutela de urgência: O pedido foi indeferido pela decisão de id 204877165 e ficou prejudicado com o estorno, nada havendo a prover. Do ônus da prova: A discussão sobre a inversão do ônus da prova tem pouca repercussão prática no caso. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de trazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A autora cumpriu esse encargo, pois juntou o detalhamento do pedido, os comprovantes de pagamento, as conversas por WhatsApp, os e-mails trocados com a ré e a reclamação registrada em plataforma pública, documentos que a ré não impugnou. Os fatos relevantes são, a rigor, incontroversos, e a controvérsia se resume à sua qualificação jurídica. Passo ao exame do mérito. Do prazo de entrega e do cancelamento: Tem razão a ré quando afirma que o prazo contratado era de 45 dias úteis e que seu termo final era 08/05/2025. A autora, de fato, iniciou as cobranças em 07/04/2025 e pediu o cancelamento em 30/04/2025, antes do vencimento. Isso, porém, não torna o cancelamento injustificado. Na mesma data de 30/04/2025, a ré informou à autora, por WhatsApp, que o pedido só ficaria pronto na semana de 26/05/2025, em razão de atraso de seu fornecedor, e que só depois disso seriam feitas a coleta e a remessa (id 200633064). A própria fornecedora anunciou, portanto, antes do vencimento, que não cumpriria o prazo. No e-mail de 02/05/2025, lamentou expressamente os transtornos causados "pelo descumprimento dos prazos" e deu seguimento ao cancelamento integral do pedido (id 200633065). Diante da recusa antecipada de cumprimento da oferta, a consumidora podia rescindir o contrato e exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, como autoriza o art. 35, III, do CDC. A tese de que a autora cancelou a compra por erro na contagem do prazo não se sustenta diante das mensagens da própria ré. Da demora no estorno: A falha mais grave está na devolução do dinheiro. Os documentos mostram a seguinte sequência: Em 30/04/2025, a autora pediu por e-mail o cancelamento e o estorno. Em 02/05/2025, a ré aceitou o cancelamento e prometeu o estorno em até três dias úteis. No mesmo dia, na plataforma de reclamações, afirmou que o reembolso estava "devidamente priorizado". Em 05/05/2025, reafirmou o compromisso de concluir o estorno no prazo informado. Em 09/05/2025, vencido o prazo, pediu novamente a chave PIX e fixou novo prazo de cinco dias úteis. Em 12/05/2025, declarou que, diante do alto volume de pedidos de estorno, seu setor financeiro operava com uma "agenda de prioridades", e deixou de indicar qualquer data. Em 14/07/2025, um mês após o ajuizamento da ação, realizou a transferência. A ré reteve por cerca de dois meses e meio, sem causa, um valor superior a sete mil reais, que a consumidora pagara à vista por produtos que nunca recebeu. Nesse período, descumpriu dois prazos que ela própria estabeleceu. A justificativa apresentada, de que havia muitos estornos a fazer por atraso de um fornecedor, é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não pode ser transferida ao consumidor. Está caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a ré responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a violação dos deveres de lealdade e cooperação que decorrem da boa-fé objetiva. Da restituição em dobro: O pedido de dobra não procede. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro ao "consumidor cobrado em quantia indevida", e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou que a devolução em dobro tem lugar quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor (https://www.conjur.com.br/2020-out-21/devolucao-dobro-cobranca-indevida-nao-exige-ma-fe-stj). O pressuposto da sanção, em qualquer caso, é a existência de cobrança indevida. No caso, não houve cobrança indevida. A autora pagou o preço de uma compra e venda válida, que ela mesma contratou. Rescindido o contrato por inadimplemento da fornecedora, a consequência legal é a restituição simples do preço, atualizado, sem prejuízo de perdas e danos, conforme o art. 35, III, do CDC. A demora na devolução é ilícito de outra natureza, que se resolve pelos encargos da mora e pela reparação do dano moral, e não pela sanção do art. 42, que, por ter caráter punitivo, não admite interpretação extensiva. O art. 18 do CDC, invocado na inicial, trata de vício do produto e tampouco prevê devolução em dobro. Do dano moral: O simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, e o atraso na entrega de móveis, por si só, ficaria no campo do aborrecimento. O caso, contudo, vai além. A autora ficou, ao mesmo tempo, sem os produtos e sem o dinheiro, o que dificultou a compra de outros móveis para a casa para onde acabara de se mudar. Procurou a ré por WhatsApp, por e-mail e por plataforma pública de reclamações, e recebeu durante semanas respostas padronizadas, promessas de retorno que não se cumpriam e prazos sucessivamente descumpridos. Só obteve a devolução depois de contratar advogado e ajuizar a ação. A desídia foi efetiva e duradoura, e o desgaste, a frustração e o tempo perdido pela consumidora para reaver o que era seu ultrapassam o mero dissabor e atingem sua tranquilidade e sua dignidade, o que impõe a reparação prevista no art. 6º, VI, do CDC. Na fixação do valor, considero que o estorno foi integral e ocorreu antes da audiência, e que a privação, embora injustificada, durou pouco mais de dois meses. As fotografias de id 200633067 mostram o uso de mesa improvisada, mas não há prova de constrangimento concreto perante terceiros. Não houve inscrição em cadastro restritivo nem outra repercussão mais grave. Atento à razoabilidade, à proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a lesão e desestimular a repetição da conduta. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil. A correção monetária incide a partir desta data, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-362-2). Da litigância de má-fé: Rejeito o pedido. Quando a ação foi proposta, em 13/06/2025, o estorno não havia sido feito, de modo que a inicial retratava fielmente a situação. A autora informou o recebimento do valor no primeiro ato processual seguinte, a audiência de 06/08/2025, como consta da assentada. Não há alteração da verdade dos fatos nem qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de entrega dos produtos e de restituição simples do valor pago, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido remanescente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, (sec) 1º, do Código Civil; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro; d) REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a ré ciente de que o não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, implicará a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, (sec) 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITALVA, 10 de novembro de 2026. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular
