Ementa
Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Retire-se o feito de pauta. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. NITERÓI, 11 de novembro de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0805993-24.2026.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR VIEIRA DA SILVA RÉU: HYPER WALLET IP LTDA, DNB SERVICOS LTDA Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial em que alega o Autor, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado suposta plataforma digital de apostas esportivas, a qual se apresentava ao público como ambiente legítimo e de confiança, tomando conhecimento da plataforma na rede social Instagram, havendo ainda na plataforma apresentação como "SUPERBET" , empresa regularizada atuante no país. Narra que realizou transferência no importe total de R$ 91,00, por PIX, todavia, não houve liberação do crédito na plataforma da primeira ré. Deve ser destacado que constata-se a existência de diversos outros processos ajuizados pelo Autor em face de empresas diversas, abaixo listados, também versando sobre a mesma questão, apostas e valores não disponibilizados, havendo somente neste Juizado mais de quinze processos distintos ajuizados no mês de maio de 2026, a indicar a necessidade de apuração detalhada da forma de atuação das empresas e conduta das partes para análise dos pedidos, especialmente o pedido de indenização por dano moral: 1. Processo0803680-90.2026.8.19.0212 2. Processo0803679-08.2026.8.19.0212 3. Processo0803678-23.2026.8.19.0212 4. Processo0803677-38.2026.8.19.0212 5. Processo0803676-53.2026.8.19.0212 6. Processo0803675-68.2026.8.19.0212 7. Processo0803674-83.2026.8.19.0212 8. Processo0803623-72.2026.8.19.0212 9. Processo0803621-05.2026.8.19.0212 10. Processo0803620-20.2026.8.19.0212 11. Processo0803611-58.2026.8.19.0212 12. Processo0803498-07.2026.8.19.0212 13. Processo0803497-22.2026.8.19.0212 14. Processo0803496-37.2026.8.19.0212 15. Processo0803286-83.2026.8.19.0212 16. Processo0803285-98.2026.8.19.0212 17. Processo0803258-18.2026.8.19.0212 18. Processo0803257-33.2026.8.19.0212 19. Processo0805989-84.2026.8.19.0212 20. Processo0805990-69.2026.8.19.0212 Assim, pelo que consta dos autos, não é possível identificar, sem a realização de perícia técnica, se os atos praticados pelas requeridas representam uma atividade comercial fraudulenta e economicamente inviável, capaz de ensejar a rescisão contratual ora pleiteada, estando demonstrada a complexidade fática para definir a ilicitude, violando o art. 98, I da CRFB/88 e o art. 3º da Lei 9099/95. À toda evidência, trata-se de causa de maior complexidade, a demandar análise técnica, a o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Retire-se o feito de pauta. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. NITERÓI, 11 de novembro de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
