Inteiro teor
Trata-se de embargos do devedor opostos por PEDRO OLSEN ANGERT em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando anular a cobrança de IPTU cobrados na execução em apenso. Na inicial alega o embargante em resumo que comprou o terreno há mais de 5 (cinco) décadas, em novembro de 1974, movido pelo desejo de ali construir a casa, um plano que nunca pôde ser concretizado porque, ao longo dos anos, o terreno foi invadido por terceiros, que, sem qualquer autorização ou direito, tomaram a posse do local. Além disso, há um muro de contenção, feito há mais de uma década pela própria Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ocupa toda a extensão do terreno, servindo para diminuir riscos de acidentes na Avenida Niemeyer, em razão do grande número de rochas no local e do risco de fragmentação e atingimento de pedestres e de veículos. Diante disso, o caso é de inquestionável inexigibilidade do pagamento do tributo, considerando que o embargante, nem sequer em tese, detém a posse do imóvel, devendo o Município, neste caso, lançar o débito em nome dos reais ocupantes da área invadida. Requer, portanto no mérito, seja dado provimento aos Embargos para a fim de que seja extinta a execução originária, no que se refere à Certidões de Dívida Ativa nº 02/081383/2017-00, 02/172259/2018-00, 02/099623/2019-00 e 02/206576/2020-00, diante da inexigibilidade do tributo porque o imóvel foi invadido por terceiros. Com a inicial veio a documentação de fls. 12/18. Intimado, o Município apresenta Impugnação nas fls. 39 em que aduz a: (I) Legitimidade passiva do embargante para o pagamento do crédito tributário; (II) Regularidade da cobrança. (III) Presunção de legitimidade dos lançamentos; (IV) Ônus probatório do embargante, e (V) Por fim, requereu a improcedentes dos pedidos autorais. Replica as fls. 52. O Município do Rio de Janeiro nas fls. 68 informou não ter outras provas a serem produzidas. O embargante nas fls. 71 requereu diligência de constatação, por oficial de justiça, a fim de que se verifique e de que se registre o atual estado do terreno objeto da lide, além da produção de prova documental suplementar. O Ministério Público nas fls. 74, declina de oficiar no feito. Decisão de fls. 78 determinou a expedição de mandado de verificação a fim de averiguar se o imóvel objeto da lide foi ocupado por terceiros. Nas fls. 123 foi juntado o mandado de verificação pelo Oficial de Justiça. Nas fls. 137 o embargante se manifestou acerca do mandado de verificação. O Município do Rio de Janeiro não se manifestou conforme ato ordinatório de fls. 143. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento com base nas provas produzidas nos autos, as quais são suficientes para dirimir a lide instaurada. Trata-se de Embargos à execução fiscal pela qual se cobram créditos tributários de IPTU territorial dos exercícios de 2016 a 2019, incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 0812199-8, constituído na ETR DO VIDIGAL Nº 0, LOT 67 PLT 25-28-354, VIDIGAL, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 22450-230. Após uma análise da certidão do Sr. Oficial de Justiça constata-se que o embargante não exerce a faculdade de usar, gozar e dispor do bem imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem foi esbulhado da posse. O Imposto Predial Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme estabelecem os artigos 32 e 34 do CTN, in verbis : Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ora, a propriedade é plena quando seu titular puder usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-la de quem, injustamente, o detenha. Em se tratando de imóvel invadido e sem possibilidade de recuperação, o que se tem é o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a de inerentes não podendo ser cobrados de quem foi esbulhado da posse. Por outro lado, não é possível a substituição do sujeito passivo da certidão da dívida ativa a teor do disposto no enunciado da sumula 392 do STJ. Dentro desse contexto se impõe a extinção da execução ajuizada em face do executado, por ausência de título executivo líquido certo e exigível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com incidência da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, não incidindo sobre tal verba juros de mora conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
