Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e honoráriosadvocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a JG deferida no ID 205652050. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0811481-36.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DRUMOND GONCALVES RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de ação ajuizada porGILMAR DRUMOND GONÇALVESem face deITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. No ID279050744, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comparecer ao balcão da serventia para confirmar os termos da inicial e a outorga de poderes aos advogados, além do interesse de agir. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 139, VIII e IX, do CPC, o Juízo pode determinar o comparecimento das partes a qualquer tempo inclusive para demonstrar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. IRRESIGANÇÃO DO AUTOR. No caso o Juiz da causa, diante da notícia de possível irregularidade em outros processos no juízo a quo e no Foro Regional da Leopoldina em processos envolvendo o procurador do autor, determinou a intimação pessoal do demandante para confirmar se outorgou poderes ao patrono. Entretanto, foi trazido aos autos a declaração do autor, sem firma reconhecida, o que ensejou a decisão agravada. O artigo 139, VIII e IX, autoriza ao juiz da causa determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa com o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Assim, diante da impossibilidade de o autor comparecer ao cartório, foi determinado que a declaração do autor, anexada aos autos, viesse com firma reconhecida, medida que não se mostra excessiva ou desarrazoada. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AI: 00550971920198190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). De mais a mais, no tema 1198 dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese de que, caso constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode determinar a demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. No caso, determinou-se à parte autora o comparecimento pessoal no balcão da serventia para confirmar os termos da ação e a outorga de poderes para os patronos que o representam, cujo escopo é inibir a prática da judicialização predatória. A parte autora, apesar da expedição do AR, permaneceu inerte, sem comparecer em juízo. Ausente, portanto, o preenchimento dos pressupostos processuais, motivo por que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito com base no artigo 485, IV, do CPC. Vale ressaltar que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO .FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTEAUTORA .INDÍCIO DE FRAUDE NAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, CARACTERIZANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE CONTUMAZ. AUTOR DESCONHECIDO NA COMUNIDADE QUE INDICOU COMO SUA RESIDÊNCIA. DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE RESTARAM NEGATIVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDEU À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃOJUDICIAL .AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE VALIDADE QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS TERMOS DOS AVISO TJ Nº 93/2011, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DOCPC .RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - APL: 00016668220208190211, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022). Posto isso, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e honoráriosadvocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a JG deferida no ID 205652050. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. São Gonçalo, na data da assinatura digital. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
